O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprovou à unanimidade nesta segunda-feira (13) a volta de adicionais por tempo de serviço para a magistratura. Cerca de 855 magistrados (437 ativos, 324 aposentados e 94 já falecidos) receberão de modo retroativo, com juros e correção, verbas que já haviam sido extintas para todos os servidores públicos. O pagamento deve começar já na folha de novembro, sob o nome de parcela de equivalência, havendo correção automática sempre que houver reajuste nos subsídios.
Em primeiro lugar, é importante dizer que, anos atrás, a magistratura gaúcha defendeu a implantação dos subsídios como regime de remuneração, os quais deveriam ser pagos em parcela única, de acordo com o que determina a Constituição Federal, a fim de racionalizar as despesas públicas e fazer justiça ao trabalho da magistratura gaúcha.
O Sindjus sempre foi um defensor intransigente do Poder Judiciário diante dos ataques vis que se proliferaram nos últimos anos à democracia e ao sistema de Justiça como um todo. Entretanto, não podemos normalizar esses pagamentos que, no nosso entendimento, são injustificáveis na medida em que temos à nossa volta milhões de brasileiros e brasileiras em insegurança alimentar, desesperança e enfrentando todo tipo de desigualdade social.
Manter tais vantagens temporais, com caráter retroativo em mais de dezoito anos, é algo que contraria inclusive a lógica da prescrição quinquenal da Fazenda Pública, o que vale apenas para o cidadão comum. Importante destacar também que o Sindjus afirmou no início do ano que havia espaço no orçamento para ofertar aos servidores um índice maior do que os 12,36% aprovados recentemente, ao menos os 18% que foram estendidos à magistratura. O tempo mostrou que estávamos corretos.
Independente disso, acreditamos também que todo servidor público deva ser bem remunerado, ter direito a uma carreira digna, estabilidade no emprego e, dentro de regras justas e legais, que possa igualmente ter direito a perceber vantagens temporais como os adicionais por tempo de serviço, as quais foram negadas pelo governador Eduardo Leite ao conjunto do funcionalismo estadual.
Há uma inversão de valores que precisa ser apontada, pois precisamos de um olhar prioritário para quem está cada vez mais empobrecido, na ponta de baixo da administração pública como funcionários de escola, professores, profissionais da saúde, brigadianos e também trabalhadores da Justiça que estão com seus salários cada vez mais corroídos e defasados. A eles as dificuldades financeiras decorrentes dos efeitos perversos do ajuste fiscal praticado pelos atuais governos é mais dura e não há como mudar essa realidade pela força da caneta.
Seguiremos na luta defendendo os direitos dos servidores públicos por uma remuneração digna e por um serviço público de qualidade com mais justiça social!
A Direção Sindical