Assessoria jurídica propõe teses para ações individuais sobre elevação das contribuições previdenciárias

No segundo trimestre deste ano, os servidores aposentados e pensionistas começaram a sofrer descontos previdenciários baseados na reforma da previdência do governador Eduardo Leite. A matéria já está sendo discutida judicialmente por meio de uma ADI proposta pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública e Social, entidade da qual o Sindjus faz parte, e ainda não houve julgamento de mérito. Entenda melhor acessando:

 

http://www.sindjus.com.br/servidores-sofrem-com-os-impactos-das-reformas-de-eduardo-leite/11234/.

 

A assessoria jurídica do sindicato tem estudado a questão da elevação das contribuições e desenvolveu algumas teses para enfrentamento da questão. Ainda não há definição jurídica acerca do tema, tanto é que o deferimento de liminar e depois sua cassação no STF, em sede de ADI anteriormente mencionada, demonstram o quão controvertido ainda é o tema. Contudo, o escritório Castro, Osório, Pedrassani & Advogados Associados tem ingressado com ações individuais em especial no que diz respeito aos aposentados e pensionistas, que tiveram uma elevação abrupta no valor de suas contribuições, e aos portadores de doenças graves, que anteriormente à reforma possuíam isenção. Especialmente no caso dos servidores aposentados por invalidez e que possuem doença grave, mesmo após a Reforma ainda há previsão legal infraconstitucional que prevê a isenção da contribuição previdenciária até o limite do dobro do teto do RGPS.

 

De qualquer forma, para dar andamento na sua ação individual, basta providenciar os documentos abaixo relacionados e entrar em contato com a COP Advogados.

Documentos necessários:

Cópia CPF/RG;

Cópia comprovante de residência;

Contracheques (desde dez/2019);

Documentos comprobatórios da doença grave (SE FOR O CASO);

 Ato administrativo da publicação da aposentadoria;

 

Os servidores filiados ao sindicato interessados em ingressar com as ações individuais poderão entrar em contato com o escritório pelos seguintes meios: 

 

E-mail: cop@copadvogados.com.br

Telefone: (51) 3212-7877

WhatsApp: +55 51 99670-6830

 

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