A Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) é demanda prioritária da categoria, para que sigamos avançando no Plano de Carreira. Após oito meses de negociação, com propostas técnicas elaboradas pelo Sindjus e contribuições da base, chegou-se a uma minuta que representava avanços reais, fortalecimento do PCCS e respeitava a estrutura do Judiciário.

Essa proposta foi apresentada publicamente pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJRS), desembargador Alberto Delgado, em 10 de abril, e validada em Assembleia Geral Virtual pela categoria no dia 14 de abril, com 70% de aprovação.

Por que estamos falando disso novamente?

Porque é preciso repor a verdade, diante da onda de desinformações que atende aos interesses de pequenos grupos, tentando deslegitimar o processo coletivo de construção e decisão da categoria.

No dia 28 de maio, durante uma transmissão do Boletim da Direção, em que foi feita uma apresentação, detalhamos pontos desse processo.

Veja aqui a apresentação e vamos aos fatos.

Ato 1 – A apresentação pública

10 de abril de 2025: O presidente do Tribunal, Alberto Delgado, apresenta a proposta final da Revisão do PCCS em live pública, e com a presença do Sindjus e de entidades representativas.

A minuta, finalizada com base no trabalho do Grupo Técnico (GT) e com previsão de apenas 4 cargos comissionados, não fazia qualquer menção aos 809 CCs.

Foi o encerramento formal de uma etapa de construção transparente, técnica e com participação da categoria.

Ato 2 – A Assembleia Virtual

14 de abril de 2025: Com mais de 70% de aprovação, a categoria valida a minuta final apresentada pelo TJRS, reconhecendo os avanços obtidos e o trabalho coletivo realizado ao longo dos meses.

A votação ocorreu de forma ampla e democrática, com a participação de centenas de servidoras e servidores.

Ato 3 – A manobra dos CCs

14 a 16 de abril de 2025: No mesmo dia da Assembleia Virtual, é inserido no processo SEI um parecer opinativo da Corregedoria-Geral da Justiça, sugerindo a criação de 809 cargos comissionados (CCs), sem concurso público.

Dois dias depois, sem estudo técnico, sem diálogo com o Sindjus e sem aviso à categoria, o item é incluído na proposta e votado na COJE, contrariando tudo o que havia sido negociado.

Essa inclusão arbitrária compromete o orçamento, desvaloriza os efetivos e rompe com os princípios da negociação.

Ato 4 – O Ato-Assembleia

12 de maio de 2025: Diante do fato novo — a inclusão dos 809 CCs —, o Sindjus realiza uma consulta com a base e convoca Ato-Assembleia, conforme previsto no Estatuto, para validar o resultado.

Neste período, o Sindjus retomou a campanha publicitária (que já havia sido realizada em janeiro), com inserção de mensagens na TV, rádio e outdoors, além de mobilizações regionais nas comarcas e panfleteação de alerta junto à população.

Resultado: No Ato-Assembleia a base reafirma o resultado da consulta: 89% dos votantes contra os 809 CCs.

Além disso, conforme previsto em Estatuto, a Atecjud apresentou um destaque à pauta: quando a Atecjud apresentar a emenda ao projeto de inclusão do Nível Superior para os Técnicos Judiciário, para que o Sindjus manifeste apoio ao pleito. 

Ou seja, quem acompanha o trâmite legislativo sabe: o Sindicato, como entidade representativa máxima de toda a categoria, será questionado sobre a posição em relação ao tema pelos deputados.

Importante lembrar: toda Assembleia é soberana. A nova deliberação não anula a anterior — atualiza a posição da categoria diante de uma mudança no cenário.

Ato 5 – A luta só acaba com a aprovação

Mesmo com a votação no Órgão Especial, a luta da categoria não terminou. Agora, a proposta segue para o Conselho Nacional de Justiça e após para a Assembleia Legislativa, e é lá que a mobilização será decisiva.

Assim como no caso do PL 93, a pressão precisa continuar até o fim do processo legislativo. Nenhuma conquista é garantida até ser aprovada e sancionada com justiça e coerência.

Perguntas e respostas:

O que atrasa uma emenda? Em nada.

É falso dizer que emendas atrasam o projeto.

Se uma emenda for apresentada, o projeto segue o rito normal, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comissões de mérito e depois indo à votação em Plenário. 

A emenda pode ser aceita ou rejeitada, mas não paralisa o projeto.

Aliás, o ÚNICO “atalho” é através de um acordo de líderes para o que o projeto vá direto ao Plenário. Sabe como se consegue isso? UNIDADE E MOBILIZAÇÃO.

O verdadeiro risco está na falta de pressão e articulação política.

A Assembleia do dia 12 de maio mudou a decisão da categoria? Não.

Toda Assembleia é soberana, como prevê o Estatuto do Sindjus.

A convocação da Assembleia de 12 de maio foi legítima e necessária diante de uma alteração no projeto original.

O que houve não foi uma revogação, mas uma atualização da posição da categoria, reafirmando o apoio aos avanços da revisão, a rejeição aos 809 CCs e apoio do Sindicato ao pleito da Atecjud. O Sindjus não vai apresentar a emenda.

O que traz prejuízos para a categoria: 809 CCs ou o NS dos Técnicos? 

Segundo estudo do DIEESE, os 809 CCs consomem quase 75% do impacto total da Revisão do PCCS até 2027.

São cargos sem concurso, que reservam orçamento e prejudicam:
– A nomeação de concursados
– As progressões funcionais
– Os reajustes da matriz salarial

Enquanto isso, pautas como o Adicional de Qualificação e o Nível Superior para Técnicos foram deixadas de lado pela Administração do TJ.

Unidade: nenhuma carreira se valoriza sozinha

A luta contra os 809 CCs não é contra um cargo — é contra a lógica que despreza o diálogo, rompe acordos e prioriza interesses de cúpula em detrimento da base. É uma luta contra o desequilíbrio, o privilégio e a falta de transparência.

Valorização de verdade se faz com negociação séria, respeito à carreira e compromisso com o serviço público. Nenhuma carreira pode avançar pisando nas demais.

O Sindjus segue firme: denunciando os vícios no CNJ, enfrentando a disputa política na Assembleia Legislativa e mobilizando a categoria em todos os espaços. Porque só com unidade e coragem se constrói justiça.

Revisão do PCCS, sim.
809 CCs, não.

Sindjus: Fortalecer o PCCS, (re)construir o futuro.