O Coletivo Não Me Calo do Sindjus/RS vem a público manifestar seu repúdio em relação à conduta da juíza de Direito e da promotora de Justiça no caso ocorrido em Santa Catarina, em que uma criança de 11 anos, que foi estuprada e engravidou, teve negado o direito ao aborto legal, garantido pelo Código Penal em seu artigo 128, II.
As estatísticas são pavorosas; segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, 57,9% das vítimas de estupro no Brasil têm até 13 anos. Neste caso, todas as esferas que deveriam proteger essa criança falharam. Mas no caso em questão, o que mais nos choca, na condição de servidoras da Justiça que atuam diariamente para reduzir os danos nos casos de estupro envolvendo crianças, foi a frieza com que a juíza responsável conduziu o caso.
As perguntas realizadas na audiência, a coação para que a vítima mantivesse a gravidez e, além de tudo, a comparação do aborto de um feto de 22 semanas resultado de um estupro com um homicídio são inaceitáveis e incompatíveis com o papel constitucional de proteção à infância.
Parece inacreditável que uma magistrada e uma promotora, mulheres, não tenham o mínimo de empatia e senso de humanidade com uma vítima, em especial com uma criança que foi violentada. Infelizmente, a realidade nos mostra que nem toda mulher tem senso de sororidade, e que muitas agem de maneira similar àqueles que nos oprimem.
Da mesma forma, é inaceitável que a juíza e a promotora, ao mesmo tempo em que constrangem e coagem a vítima, ao invés de tratar o estuprador como criminoso, réu ou bandido, referem-se a ele como “pai do bebê”. Como dar o título de pai a alguém que provocou uma gestação através do estupro de uma criança?
Quando a Justiça falha com quem deveria proteger, neste caso uma vítima de violência brutal, está duplicando a violência sofrida. Estamos falando de uma criança de 11 anos que foi estuprada e está sendo obrigada a manter uma gestação, que ela não faz ideia do que se trata, mas sabe que não deseja mantê-la. Isso é de extrema crueldade!
Quem protege essa vítima de apenas 11 anos? Quem protege a mãe dessa vítima, que foi em busca de meios seguros para que fosse realizado o aborto legal? Quem nos protege de autoridades que deveriam nos manter seguras? Há retrocessos em demasia nos tempos atuais, mas não podemos admitir que seja negado o acesso a um direito já conquistado. E mais, não podemos tolerar que aqueles que deveriam atuar em defesa da vítima façam parte do ciclo de violência e opressão.
Não vamos baixar a guarda, por mais cansativa e cruel que seja a luta! Por essa menina e por todas as vítimas de violência sexual e institucional, seguiremos firme na luta. Por isso também bradamos: não nos calaremos!