O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva Racial como instrumento fundamental no enfrentamento ao racismo estrutural e na construção de decisões mais equitativas e conscientes no Poder Judiciário brasileiro.
Em vigor desde 19 de novembro de 2024, o documento orienta magistradas e magistrados para que possam identificar, compreender e corrigir desigualdades históricas que atingem pessoas negras e outros grupos racialmente discriminados. Mais do que uma orientação técnica, o protocolo se apresenta como um instrumento ético e político de fortalecimento da Justiça enquanto espaço de garantia de direitos.
Por que o protocolo é fundamental?
Apesar dos avanços constitucionais e institucionais, e da ampliação do debate público, o racismo estrutural segue interferindo no acesso à justiça, na interpretação das provas e na aplicação das leis.
Reconhecer esse cenário é o primeiro passo para transformar a realidade. Neste sentido, o protocolo busca assegurar que cada decisão judicial reconheça essas desigualdades, promovendo um Sistema de Justiça mais inclusivo, plural e comprometido com a igualdade racial.
Principais diretrizes do Protocolo:
- Reconhecimento do racismo estrutural: compreender de que forma ele permeia as relações sociais e influencia os processos judiciais.
- Interseccionalidade: analisar os casos considerando as interações entre raça, gênero, classe, geracional, orientação sexual e outros marcadores sociais.
- Áreas de aplicação: Direito de Família, Infância e Juventude, Criminal, Execução Penal, Trabalho, Previdenciário e Eleitoral.
Práticas recomendadas
O documento orienta que, tanto na condução dos processos quanto na fundamentação das decisões, magistrados e magistradas não utilizem estereótipos raciais, garantam escuta sensível e qualificada, e apliquem as normas nacionais e internacionais de combate à discriminação racial e promoção da igualdade.
Para a sociedade gaúcha e para os servidores do Sistema de Justiça, o protocolo representa um chamado à responsabilidade ética e institucional, e reafirma que cada decisão judicial deve refletir o compromisso com a diversidade, a dignidade humana e a construção de uma justiça verdadeiramente antirracista.
A luta por igualdade racial é diária, por isso, o Sindjus, por meio do CIRS – Coletivo pela Igualdade Racial do Sindjus, reafirma seu compromisso em manter vivo esse debate e lutar para que o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva Racial seja uma prática real, cotidiana e transformadora no Sistema de Justiça.
Coletivo pela Igualdade Racial do Sindjus (CIRS)