Antes de excluir aposentadas e aposentados do rol da primeira proposta do ano voltada às reivindicações salariais da categoria, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) o PLC nº 419/2026, que reestrutura a carreira da magistratura, alterando as classificação das entrâncias de primeiro grau.
As duas pautas precisam ser analisadas em conjunto. Isso porque o projeto, que aguarda tramitação na ALRS, altera de três entrâncias – inicial, intermediária e final, para somente duas – especial e final, e também altera a estrutura remuneratória dos juízes de Direito. A proposição beneficia juízes de Direito – tanto na ativa quanto aposentados – e somente 14 servidores, os escrivães em atividade. Já os demais estão fora, já que a carreira é única.
Para isso, o TJRS estima um impacto orçamentário superior a R$ 32 milhões em 2027 para adequar os vencimentos dos juízes de entrância inicial aos valores da entrância intermediária, que passa a servir de referência com a unificação das categorias.
O que fica claro com essa ação, é que a Administração escolheu beneficiar 1.328 magistrados no lugar de 3.961 servidores aposentados. Isso porque o orçamento de R$ 32 milhões para reajustar a carreira dos juízes se aproxima dos R$ 43 milhões necessários para o auxílio-social para todos os servidores aposentados.
Mesmo dividindo o mesmo orçamento, servidores e magistrados não têm o mesmo espaço na política remuneratória do TJRS. Para a magistratura, há projeto, previsão orçamentária e perspectiva de repercussão remuneratória para ativos e inativos. Para os servidores aposentados, segue o silêncio e a exclusão.
A desigualdade impacta também uma desmobilização dentro da nossa categoria: ao propor a criação de novas Funções Gratificadas (FGs), a Administração divide a categoria entre ativos – que podem exercer essas FGs, representando um aumento da renda, ainda que temporário e não signifique avanço real de direitos – e aposentados, que lutam por valorização salarial e pelo reconhecimento de uma trajetória dedicada ao Judiciário.
A Administração do TJRS confirmou a inclusão do auxílio-social na pauta da próxima reunião do Conselho de Gestão de Pessoas (Congep), dia 3 de novembro. Ressaltamos que a justiça também deve orientar a forma como o próprio Tribunal administra o orçamento.