O Sindjus, por meio do Coletivo Acolhe, protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) uma proposta que prevê a redução da carga horária mínima de cursos exigida para servidores e servidoras com deficiência e para mães e pais atípicos.
O que está sendo proposto
A proposta altera a regra atual de progressão funcional, que exige carga horária padrão de 100 horas para cursos de capacitação, sem considerar as diferentes realidades dos servidores.
Com a mudança, esses grupos terão uma exigência reduzida de 50 horas, como forma de garantir condições mais justas de desenvolvimento na carreira.
Quem tem direito
A medida contempla:
- Servidores e servidoras com deficiência
- Mães, pais ou responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência
A concessão dependerá de requerimento e comprovação da condição, conforme a legislação vigente.
Por que a medida é necessária
Para o Sindjus e o Coletivo Acolhe, a exigência atual cria barreiras desproporcionais, já que esses servidores enfrentam desafios adicionais como tratamentos de saúde contínuos, necessidade de acompanhamento terapêutico e demandas intensas de cuidado familiar.
A proposta se baseia no princípio da igualdade material, que prevê tratar de forma diferente quem está em condições desiguais, para garantir equidade, conforme a Resolução 343/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei Brasileira de Inclusão. Também está fundamentada na legislação brasileira e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem o dever do Estado de promover adaptações razoáveis no serviço público.
Veja aqui o pedido: