O projeto de Revisão do Plano de Carreira foi protocolado na última semana e tramita como PL 325/2025 na Assembleia Legislativa (ALRS). Para fortalecer a mobilização, é importante compreender o caminho que ele percorre e desfazer alguns mitos sobre o processo.

Prazos e etapas

• DAL: Até 8 de setembro o projeto está no DAL (Departamento de Assessoramento Legislativo) para análise técnica e publicação.
• CCJ: A partir de 16 de setembro, o projeto pode ser distribuído para relatoria dos parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada a constitucionalidade. Após a distribuição, não há prazo fixo para que o relator apresente o parecer, nesse caso a agilidade está relacionada à pressão política.
• Comissão de Mérito: Após ser aprovado na CCJ, em tramitação normal, o projeto segue para uma comissão de mérito.
• Pressão da categoria: todas as terças-feiras, às 11h, acontece a reunião de Líderes das Bancadas e Partidos. Nesse momento é possível que um acordo de liderança encaminhe o projeto diretamente ao Plenário, sem passar por comissão de mérito.

DESVENDANDO OS GRUPOS DE WHATSAPP

“A audiência pública do NS vai atrasar o projeto?”
Não. A realização de audiência pública, como a Audiência sobre o Nível Superior (NS) para Técnicos Judiciários, não impede e nem atrasa a tramitação do projeto. Tampouco bloqueia a possibilidade de acordo de líderes para envio ao Plenário.

“Emenda atrasa a tramitação?”
Não. Com a apresentação de emendas de Plenário, o projeto não volta à estaca zero. Ou as emendas são aprovadas ou rejeitadas durante a própria votação.

“Mas a apresentação de emenda pelo deputado tem vício de origem?”
Não. O vício de origem é considerado quando um parlamentar apresenta uma emenda ou projeto que gera aumento de despesas para outro ente. O Nível Superior (NS) para o Técnico não representa aumento de despesas, o que significa que pode ser proposto e votado pela Assembleia. Isso está previsto no Regimento da ALRS.

“Então, o que pode, de fato, atrasar a tramitação da Revisão do PCCS?”
Os CCs. O verdadeiro entrave são os 809 cargos em comissão (CCs) incluídos pela Administração do TJ. Desde sempre — e até hoje — o Sindjus denuncia essa medida, especialmente pelas contradições que gera com a licença compensatória. Ou seja, o argumento que os gabinetes têm muita demanda é contraditório com a instituição a licença compensatória que dá direito aos magistrados a folga a cada três dias trabalhados. 

Luta pela aprovação imediata

O Sindjus reforça: a categoria está mobilizada pela aprovação imediata do projeto. Qualquer tentativa de dificultar ou retardar a votação é responsabilidade exclusiva da Administração do TJ.