No dia 14 de abril de 2025, a categoria aprovou, por 70% dos votos, a proposta final de Revisão do Plano de Carreira. O momento marcou o encerramento de um período de nove meses de negociação entre o Tribunal de Justiça (TJRS), o Sindjus e entidades representativas.

Mas cinco dias depois, na sessão da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJE), a categoria foi surpreendida: após uma manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça, foram incluídos na proposta 809 cargos comissionados (CCs) — item não presente na minuta final, nem na apresentação pública do Presidente do TJRS, Alberto Delgado.

Essa inclusão tardia, sem debate e sem estudos técnicos e orçamentários, fere frontalmente os princípios da transparência, da boa-fé negocial e do respeito aos servidores e servidoras de carreira, com impactos para as pautas financeiras dos servidores e das servidoras efetivos.

Como surgiu a proposta dos 809 CCs?

Uma linha do tempo que revela a manobra

Com acesso ao SEI (Expediente nº 8.2025.0004/000709-1), o Sindjus identificou pontos importantes sobre como a criação de 809 CCs foi inserido no projeto, à revelia das negociações. Temos três datas importantes antes da fatídica votação no Coje. 

31 de março: Encerramento técnico do Grupo de Trabalho de Revisão do PCCS e finalização do expediente. 

Com parecer acatado pelo presidente do GT, desembargador Antônio Vinicius Amaro da Silveira, a minuta previa apenas quatro cargos comissionados (CCs).

Eventual alterações nos quantitativos de criação de cargos em comissão e funções gratificadas demandará alterações no Anexo IV da Lei-RS nº 15.737/2021, que está sendo alterado na proposta para atender as criações acima e, também, em razão da alteração do código de referência da FG do Secretário Executivo de CEJUSC. Nessa hipótese, será necessária, também, a atualização da repercussão financeira-orçamentária-fiscal

10 de abril: O presidente do TJRS, desembargador Alberto Delgado, apresenta a proposta definitiva de Revisão do PCCS para o Sindjus e as entidades em live pública, além disso, entrega a minuta do texto final sem qualquer menção aos 809 CCs.

14 de abril: Inserido no Expediente SEI um parecer opinativo da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), sugerindo a criação dos 809 CCs, com o despacho: 

“Encaminhe-se ao Exmo. 2º Vice-Presidente desta Corte, relator da matéria na Comissão do COJE, para avaliação da inclusão da proposta acima ao projeto.”

16 de abril: Dois dias depois, o item é incluído e levado à votação no COJE, sem estudos técnicos de criticidade ou de impacto orçamentário e mais: sem qualquer diálogo com o Sindjus e com a categoria.

Por que os 809 CCs são um problema?

O Tribunal pretende criar 809 cargos comissionados sem concurso público.  Mesmo que não sejam providos imediatamente, a simples criação gera reserva orçamentária que pode prejudicar diretamente as demandas econômicas dos servidores efetivos.

As consequências práticas:

• Menos nomeações de servidores concursados: concursos de Técnicos e Analistas, já anunciados, poderão ser reduzidos ou até cancelados.
• Travamento na progressão funcional: a ampliação de CCs compromete a possibilidade de reajustar os percentuais de progressão dos servidores.
• Redução nos reajustes salariais e benefícios: o impacto orçamentário dos CCs compromete reajustes da matriz salarial e outras conquistas.

Falta orçamento aqui, mas sobra lá…

Durante as negociações, o Nível Superior para os Técnicos, que não representa custo, não foi incluído; e o Adicional de Qualificação (AQ) foi tratado como inviável orçamentariamente. Mas, surpreendentemente, os recursos orçamentários “apareceram” para viabilizar os cargos comissionados.

O Sindjus reafirma: somos à favor do texto aprovado pela categoria no dia 14 de abril, com importantes avanços, fruto de anos de mobilização e diálogo. 

Mas somos contra a criação dos 809 CCs. A proposta foi incluída sem transparência, sem estudos técnicos, e com falta de lealdade no processo de negociação.