A PEC da reforma administrativa apresentada pela equipe econômica do governo federal nesta quinta-feira (3) traz um conjunto de medidas que desconstituem as carreiras públicas e as conquistas do funcionalismo.
A proposta acaba com o regime jurídico único e elimina a estabilidade para parte dos servidores. De acordo com a PEC, estariam eliminados diversos direitos como licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, que o governo classifica como “distorções”. Estariam vedadas, ainda, a possibilidade de férias por período superior a 30 dias por ano e a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente (veja mais alterações abaixo). As entidades que representam o funcionalismo já estudam medidas de enfrentamento ao plano.
Ao analisar o conteúdo da proposta com sua assessoria técnica, dirigentes do Sindjus denunciam que este é o ataque mais violento já promovido ao funcionalismo público brasileiro. “Está claro que esta proposta do governo federal é o sepultamento do serviço público. Mais uma vez, sem mexer nas verdadeiras distorções (como os privilégios dos detentores de super salários) e sem nenhuma abertura para discussão com a sociedade, ataca os trabalhadores que fazem o Estado chegar à população. Isso é um projeto de destruição”, apontou Fabiano Zalazar, coordenador-geral do Sindicato.
Outro ponto preocupante da proposta é a facilitação do processo de privatização de estruturas públicas e a margem para terceirização de serviços. A PEC trata da cooperação dos entes públicos com entes privados (inclusive com o compartilhamento de estrutura física) e utilização de recursos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. “Há uma abertura ilimitada para a desconstituição do Estado, ação que só favorece a interesses econômicos e não garante nenhum retorno positivo na prestação de serviços”, esclarece o diretor de comunicação, Emanuel Dall’Bello.
Há grandes chances da proposta passar sem dificuldades pelo Legislativo. Com apoio do chamado Centrão, conquistado por meio da distribuição de cargos em áreas estratégicas, o governo federal fortaleceu sua base e encontra espaço para aprovar as medidas mais agressivas da estratégia neoliberal conduzida pela equipe de Paulo Guedes.
Confira abaixo outras alterações previstas conforme a proposta do governo:
- exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado.
- Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
- Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
- Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
- Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
- Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
- Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
- Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
- Substituição dos atuais cargos de direção, chefia e assessoramento pelos cargos de liderança.
- Jornada máxima tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada fixada em lei
- Prevê em lei complementar federal, aplicável a todos os entes federados, a elaboração de normas gerais sobre servidores.
- Encerra o que é conhecido hoje como “regime jurídico único” e institui os: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (este último corresponde aos cargos de confiança). Critérios para definir os cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.
- Veda ao Poder Público a possibilidade de instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais.
- Estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os empregados públicos (hoje é apenas para servidores).
Confira texto da PEC na íntegra acessando o link abaixo.