Política de desenvolvimento e de qualificação profissional

Elemento essencial na composição de um plano de carreira dentro do setor público, a política de desenvolvimento e qualificação profissional busca ampliar os conhecimentos dos trabalhadores e formar a categoria para o exercício pleno de suas funções. Tendo como objetivo o aprimoramento constante dos serviços prestados e a valorização técnica do seu quadro profissional, é dever do Poder Judiciário a inclusão de política adequada no Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), para incentivar o desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e atitudes, promover meios para motivar servidores e buscar a melhoria contínua do clima organizacional.

O assunto em pauta é tema da Resolução 240/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, com princípios elencados em seu artigo 3º. O assunto é também disciplinado na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 39º, § 2º, que determina que “a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

A implementação de uma política efetiva de qualificação profissional é uma premissa indispensável, uma vez que os trabalhadores estão inseridos em um contexto de mudanças profundas com o acelerado desenvolvimento tecnológico, que acarretará uma transformação substancial das relações de trabalho e trará imensos desafios.