Título I – Da constituição, prerrogativas, direitos e deveres da constituição, prerrogativas, direitos e deveres
Capítulo I – Do Sindicato
Seção I – Da constituição e finalidade
Art. 1º – O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – SINDJUS/RS, entidade sindical com representação no primeiro e segundo graus, fundada em 08 de novembro de 1988, é constituído para fins de defesa, estudo e representação legal da categoria profissional abrangida por este Estatuto, ativos e aposentados, com sede e foro na cidade de Porto Alegre/RS e prazo de duração indeterminado:
§ 1º – A sua base territorial é o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º – Deverão ser criados no âmbito da sua base territorial núcleos, que terão uma Comarca Sede no respectivo núcleo, e irão comportar as Comarcas da sua região.
Art. 2º – O SINDJUS/RS tem personalidade jurídica distinta de seus associados, que não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente por obrigações por ele assumidas e é representado, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelos Diretores que compõe a Diretoria Colegiada, em conjunto ou individualmente, os quais poderão constituir mandatário na forma prevista neste Estatuto.
Art. 3º – Constituem finalidades precípuas do Sindicato buscar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados, defendendo seus direitos e interesses em questões decorrentes da relação de trabalho, bem como naquelas oriundas de relações de consumo, defender a independência e a autonomia da representação sindical, e atuar em colaboração com as demais Entidades da Sociedade Civil Organizada para defesa de interesses comuns e a busca de ampliação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, da cidadania e das instituições brasileiras.
Seção II – Das prerrogativas e deveres do Sindicato
Art. 4º – São prerrogativas e deveres do Sindicato:
I – defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões administrativas, judiciais e extrajudiciais, podendo representá-la perante quaisquer autoridades e atuar como substituto processual, bem como propor ações coletivas em defesa de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II – participar de negociações coletivas, celebrar convenções e contratos coletivos de trabalho e ajuizar dissídios coletivos;
III – colaborar como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas atinentes à categoria profissional;
IV – defender direitos coletivos e individuais homogêneos decorrentes das relações de consumo dos membros da categoria;
V – lutar pela defesa e ampliação das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e direitos fundamentais da humanidade;
VI – colaborar com os órgãos públicos nos casos em que estes exercerem atribuições de interesse dos trabalhadores, como a fiscalização das condições de saúde, higiene e segurança no trabalho;
VII – reivindicar a justa remuneração, a valorização profissional dos servidores e o aprimoramento constante das condições de trabalho e saúde;
VIII – desenvolver políticas que busquem a democratização do Poder Judiciário e um Serviço Público de qualidade, a partir da participação organizada dos trabalhadores do judiciário e da sociedade civil na elaboração e fiscalização das políticas implementadas;
IX – constituir serviços para a promoção de atividades culturais, educacionais, profissionais e de comunicação;
X – promover pesquisas no âmbito de sua atuação e mesmo junto aos usuários da justiça;
XI – manter relações com as demais categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses da categoria e dos demais trabalhadores do país e do mundo;
XII – estabelecer e arrecadar mensalidades de todos os participantes da categoria sindicalizados, em conformidade com as decisões das instâncias da categoria;
XIII – representar a categoria nos congressos, conferências e encontros em qualquer âmbito;
XIV – filiar-se à Federação e/ou Confederação, Central Sindical Nacional e/ou Internacional, mediante discussão e aprovação da categoria em Congresso Estadual;
XV – promover constantemente a sindicalização dos trabalhadores da categoria e estimular sua organização nos locais de trabalho;
XVI – promover a eleição dos representantes de Comarca, bem como dos coordenadores de núcleos;
XVII – promover congressos, seminários, plenárias, encontros, reuniões e outros eventos que visem aumentar o nível de organização dos trabalhadores do judiciário.
Art. 5º – São condições para o funcionamento do Sindicato:
I – observância das determinações da legislação vigente bem como cumprimento das normas deste Estatuto;
II – inexistência de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo sindicato, ou por entidade de grau superior;
III – gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de que o afastamento do trabalho para este exercício gere prejuízo financeiro ao diretor liberado, quando a entidade deverá ressarci-lo mediante critérios indicados pelo Conselho Fiscal e aprovados pelo Conselho Geral;
IV – existência, na sede do Sindicato, de registro seqüencial de associados, com respectivo número de matrícula, qualificação e data de ingresso como sindicalizado.
Capítulo II – Dos direitos e deveres dos associados
Seção I – Dos associados
Art. 6º – Assiste o direito de se associar ao Sindicato regido por este Estatuto aos trabalhadores do judiciário estadual, ocupantes de cargos públicos efetivos, de empregos públicos ou subordinados a contrato de trabalho por prazo determinado, ativos e aposentados, remunerados diretamente pelos cofres públicos.
Art. 7º – O pedido de admissão deverá conter as informações determinadas no artigo 5º, inciso IV, bem como autorização, assinada para desconto em folha da mensalidade de associado (a).
Seção II – Dos direitos
Art. 8º – São direitos do filiado, observados as formas, as condições e os prazos estabelecidos neste Estatuto:
I – votar e ser votado em eleições do Sindicato;
II – participar das instâncias da categoria, com direito a voz e voto;
III – requerer ao órgão diretivo do SINDJUS/RS a convocação extraordinária de Assembléia Geral, Reunião de Núcleo, da Diretoria Colegiada, do Conselho de Representantes, nos limites deste Estatuto, conforme definido em capítulo próprio;
IV – gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato, na forma do regime em vigor para esse fim;
V – utilizar as dependências deste Sindicato para atividades indicadas neste Estatuto;
VI – solicitar e obter da Diretoria Colegiada informações sobre a administração do Sindicato;
VII – exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito às decisões por parte da Diretoria, dos Congressos, Assembléias e demais instâncias deliberativas do SINDJUS/RS;
VIII – recorrer das penalidades previstas neste Estatuto, devendo tal recurso ser encaminhado, por escrito, à Diretoria Colegiada que deverá incluí-lo na pauta de discussão da próxima reunião do Conselho de Deliberativo.
§ 1°– Os direitos dos filiados são pessoais e intransferíveis.
§ 2°– É assegurado ao filiado o direito de se desfiliar do Sindicato desde que o requeira por escrito à Secretaria da Entidade e esteja quite com a tesouraria do SINDJUS/RS.
§ 3°– O servidor que quiser seu retorno ao quadro de associados, deverá requerer reingresso, por escrito, à Secretaria da Entidade, e só poderá exercer todos os direitos previstos neste Estatuto após três meses;
§ 4º – Mantém os direitos arrolados nos incisos IV e V do presente artigo, o associado demitido ou exonerado, durante o período em que estiver discutindo o afastamento em processo administrativo ou judicial.
§ 5°– É livre a constituição de núcleos ou coletivos temáticos, aprovados em instâncias deliberativas ou diretivas, com o objetivo de tratar de temas e/ou organizar setores específicos, tendo asseguradas as condições de operacionalidade.
§ 6°– Na hipótese do inciso VI, o pedido de informação deverá ser subscrito por, no mínimo, 5 (cinco) filiados em dia com suas obrigações sindicais, sendo que a Diretoria Colegiada terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para responder.
Seção III – Dos deveres
Art. 9º – São deveres dos filiados:
I – autorizar o desconto em seu contracheque, para crédito automático do SINDJUS/RS, no ato de sua sindicalização dos valores correspondentes a mensalidade social, no valor de 1% (um por cento) de sua remuneração básica;
II – comparecer às reuniões convocadas pelo sindicato, acatando as decisões das instâncias da categoria;
III – prestigiar o SINDJUS/RS por todos os meios ao seu alcance, contribuindo para o seu fortalecimento, avanço do nível de consciência e organização, propagando o espírito solidário entre os integrantes da categoria;
IV – cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
V – zelar pelo patrimônio e serviços do SINDJUS/RS;
VI – bem desempenhar o cargo para o qual foi eleito e no qual tenha sido investido;
§ 1º – A contribuição de que trata o inciso I desse artigo é devida, inclusive, nas hipóteses de afastamentos legais, com depósito feito na conta da Entidade Sindical, ensejando, no caso de inadimplência, em período superior à 3 (três) meses, o desligamento do filiado.
Seção IV – Das penalidades
Art. 10 – Os filiados do SINDJUS/RS estão sujeitos às penas de Advertência, Suspensão e Exclusão do Quadro Social.
§ 1º – Podem ser advertidos os associados que: a) desobedecerem os preceitos deste estatuto; b) desrespeitarem os dirigentes das diversas instâncias do Sindicato; c) desrespeitarem as decisões das instâncias deliberativas.
§ 2º – Podem ser suspensos os associados que: a) falarem em nome do Sindicato sem estarem devidamente autorizados; b) denegrirem a imagem da entidade sindical; c) reincidirem no previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º – Podem ser eliminados os associados que: a) lesarem o patrimônio material do Sindicato.
Art. 11 – O julgamento da falta imputada ao filiado competirá a uma Comissão de Ética, composta de 5 (cinco) membros convocados entre os integrantes do Conselho de Representantes, indicados por, no mínimo, 2/3 (dois terços) da Diretoria Colegiada, formada especialmente para apreciar a conduta do acusado, nos casos de Advertência e Suspensão, a quem serão garantidos o contraditório e o amplo direito de defesa durante todas as fases do processo disciplinar.
§ 1°– Nos casos de Exclusão do Quadro Social, deverá ser composta Comissão de Ética, conforme o referido no artigo 11, sendo proferido parecer e encaminhado a Assembléia Geral, que tomará a decisão final, sendo assegurado ao acusado o direito à ampla defesa.
§ 2° – Em caso de representação contra membro da Diretoria Colegiada ou do Conselho Geral, a questão será preliminarmente submetida à Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim, que designará uma Comissão de Ética encarregada de apreciar o fato, com prazo para parecer determinado pelo quorum da Assembléia Geral.
§ 3° – Das decisões da Comissão de Ética, na forma do caput e seus parágrafos, caberá recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência às partes interessadas.
Título II – Da estrutura, administração, representação e fiscalização do Sindicato
Capítulo I – Do Sistema Diretivo
Seção I – Disposições Gerais
Art. 12 – Constituem o Sistema Diretivo:
I – Conselho Geral;
II – Diretoria Colegiada;
III – Coordenação de Núcleos;
IV – Conselho de Representantes.
Art. 13 – As atribuições de representação e direção do Sindicato serão exercidas pelos membros do Sistema Diretivo, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 14 – O quorum para instalação das reuniões do Conselho Geral e Diretoria Colegiada será de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros, e suas deliberações dar-se-ão por maioria simples dos membros presentes à referida reunião.
§ 1° – Cada instância deliberativa do Sindicato estabelecerá a periodicidade de suas reuniões, na forma deste Estatuto.
§ 2°– Das deliberações de qualquer um dos órgãos do Sistema Diretivo caberá recurso à Assembléia Geral.
Art. 15 – A cada uma das instâncias do Sistema Diretivo compete cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as resoluções das instâncias deliberativas da categoria.
Seção II – Do Conselho Geral
Art. 16 – O Conselho Geral constitui o órgão máximo de deliberação política no Sistema Diretivo do Sindicato, não podendo, contudo, deliberar sobre matéria exclusiva de cada órgão, nos termos deste Estatuto.
Art. 17 – O Conselho Geral do SINDJUS/RS será composto pelos membros da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal e pelos Coordenadores de Núcleos.
Art. 18 – O Conselho Geral se reunirá trimestralmente e, a qualquer tempo, extraordinariamente.
Art. 19 – Compete ao Conselho Geral:
I – a direção política da categoria, ou seja, o trabalho de análise e elaboração, formulação e divulgação de propostas a serem submetidas às outras instâncias da categoria;
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
III – elaborar os regulamentos dos serviços previstos neste Estatuto ou dos departamentos ou assessorias que vierem a ser criadas;
IV – sugerir à Assembléia Geral as penalidades previstas neste Estatuto;
V – propor alterações no Estatuto, encaminhando à Assembléia Geral ou Congresso do SINDJUS/RS;
VI – estabelecer os procedimentos e aprovar a criação ou extinção de núcleos do Sindicato.
Parágrafo único – As reuniões do Conselho Geral serão abertas à participação de qualquer associado, com direito somente a voz.
Art. 20 – O diretor que se ausentar por mais de 2 (duas) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, na sua instância, sem justificativa por escrito, deverá ser excluído do cargo para o qual foi eleito, devendo sua vacância ocorrer na primeira reunião do Conselho Geral após o afastamento.
Parágrafo Único – A escolha do diretor para o cargo que vagou deverá acontecer em reunião com quorum mínimo de 50% mais um dos membros do Conselho Geral.
Seção III – Da Diretoria Colegiada
Art. 21 — A Diretoria Colegiada será composta por um Coordenador Geral, 5 (cinco) Secretarias, com 2 (dois) membros cada uma, e 5 (cinco) suplentes, eleitos trienalmente na forma deste Estatuto.
§ 1º – Aos suplentes compete substituir os integrantes da Diretoria Colegiada nos seus impedimentos, devendo ser convocados para todas as reuniões, com direito a voz e voto.
§ 2º – Em caso de vacância a diretoria Colegiada indicará um de seus integrantes para ocupar o cargo vago.
Art. 22 – A Diretoria Colegiada terá a seguinte denominação:
I – Coordenação Geral;
II – Secretaria Geral;
III – Secretaria de Finanças e Patrimônio;
IV – Secretaria de Política e Formação Sindical;
V – Secretaria de Imprensa e Divulgação;
VI – Secretaria de Relações de Trabalho e Assuntos Jurídicos.
Art. 23 – Os membros da Diretoria Colegiada, solidariamente, respondem civil e criminalmente pelos atos decorrentes das decisões e orientações das instâncias diretivas e deliberativas da categoria, tomadas na forma deste Estatuto.
Art. 24 – Além das atribuições diretamente previstas a cada secretaria, compete também à Diretoria Colegiada:
I – administrar o patrimônio social do Sindicato e promover o bem geral dos associados e da categoria em geral;
II – administrar o Sindicato de acordo com o presente Estatuto;
III – viabilizar as decisões das instâncias superiores da entidade;
IV – deliberar sobre todas as questões que digam respeito aos objetivos do Sindicato, segundo as orientações do Conselho Geral e das instâncias deliberativas da categoria;
V – designar, entre os Diretores da Secretaria de Finanças, quem terá poderes de assinar cheques e outros títulos conjuntamente com o Coordenador Geral;
VI – reorganizar a diretoria em caso de vacância;
VII – realizar o planejamento das prioridades da ação sindical, administrativa e política do Sindicato, no geral e especificamente para cada secretaria, encaminhando-as para discussão, complementação, aprovação e/ou alteração pelo Conselho Geral;
VIII – estabelecer a política de pessoal, fixando salários e jornada de trabalho, bem como políticas salariais que valorizem e estimulem o trabalho, tendo em vista as necessidades e limites financeiros da entidade e respeitando as disposições do Plano Orçamentário Anual da entidade;
IX – ao término de cada semestre apresentar relatório de atividades e programa de trabalho ao Conselho Geral, relativo a cada Secretaria;
X – representar o Sindicato em negociações coletivas, encontros, seminários ou quaisquer outros eventos;
XI – organizar os trabalhadores do Poder Judiciário em seus locais de trabalho, conjuntamente com as outras instâncias da categoria;
XII – convocar eleições para os cargos do Sistema Diretivo.
Seção IV – Da Diretoria Executiva
Art. 25 – A Diretoria Executiva será exercida por 11 (onze) membros, sendo 2 (dois) membros de cada Secretaria prevista neste Estatuto e pelo Coordenador Geral, tendo a responsabilidade imediata e coletiva pela condução da entidade.
Art. 26 – Compete à Diretoria Executiva:
I – cumprir as decisões da Diretoria Colegiada, da Plenária Estadual, da Assembléia Geral e do Congresso da Categoria;
II – encaminhar as atividades cotidianas do Sindicato relacionadas ao plano de prioridades e as atribuições de cada secretaria;
III – tomar iniciativas para o encaminhamento de ações políticas e jurídicas, destinadas ao resguardo e conquista de direitos para a categoria;
IV – gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das demais deliberações de Assembléia Geral ou do Conselho Geral tomadas em conformidade com as respectivas competências;
V – admitir e demitir funcionários, de acordo com a política de pessoal definida pela Diretoria Colegiada e em conformidade com as definições do Conselho Geral;
VI – analisar e divulgar os relatórios financeiros;
VII – convocar Congresso da categoria, bem como Assembléia Geral, Plenárias e outros encontros, nos termos deste Estatuto;
VIII – aplicar as sanções determinadas pelas instâncias da categoria;
IX – constituir comissões e grupos de trabalho permanentes ou temporários sobre quaisquer assuntos, dentro dos objetivos do plano de Trabalho e Ação traçados.
X – manter intercâmbio com outras entidades Sindicais representativas de trabalhadores públicos, bem como entidades congêneres e Centrais Sindicais, visando à unificação das lutas dos trabalhadores.
§ 1º – A Diretoria deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, uma vez por semana, para encaminhamento das atividades da entidade.
§ 2º – É vedada a acumulação de cargos na Diretoria Executiva.
Art. 27 – As deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas por maioria simples de votos, sendo ao final lavrada Ata de deliberações pela Secretária do Sindicato e assinado pelo Coordenador Geral e Secretário Geral;
Seção V – Das Secretarias
Art. 28 – As secretarias terão responsabilidade e autonomia administrativas, no âmbito de suas atribuições, respeitando as decisões e orientações da Diretoria Colegiada, do Conselho Geral, bem como das instâncias deliberativas da categoria.
Art. 29 – Cada diretor responderá internamente pelas atribuições de sua secretaria, por todos os atos que digam respeito às prerrogativas da mesma.
Art. 30 – São atribuições do Coordenador Geral:
I – convocar e presidir Congressos, Assembléias Gerais Ordinárias e extraordinárias, bem como reuniões de Diretoria, na forma estabelecida neste Estatuto;
II – representar o Sindicato em juízo ou fora dele, nos interesses da entidade ou da categoria, podendo delegar poderes e constituir procuradores com a cláusula ad judicia;
III – coordenar as atividades dos Conselhos Executivo e Geral;
IV – administrar o patrimônio do Sindicato;
V – apresentar para decisão da diretoria Colegiada e executar a política de administração dos recursos humanos do Sindicato;
VI – coordenar as negociações coletivas de trabalho;
VII – constituir mandatário para representação e defesa dos interesses da categoria e da entidade, judicial e extrajudicialmente;
VIII – coordenar a política administrativa da entidade;
IX – ser sempre fiel às resoluções da categoria tomadas em instâncias democráticas de decisão.
Art. 31 – São Atribuições do Secretário Geral:
I – secretariar a Assembléia Geral e as reuniões da Diretoria Colegiada;
II – supervisionar e organizar os arquivos, documentos e livros da entidade, de tal forma que o mesmo atenda as necessidades da entidade;
III – acompanhar na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional, a tramitação de projetos de Lei de interesse da categoria;
IV – receber os pedidos de filiação ao Sindicato;
V – fornecer todos os meios necessários para a realização de quaisquer eleições do sindicato;
VI – receber os pedidos de desfiliação ao Sindicato;
VII – manter atualizada a correspondência do sindicato.
Art. 32 – São atribuições da Secretaria de Finanças e Patrimônio:
I – coordenar a política Financeira da entidade;
II – zelar pelo patrimônio do Sindicato;
III – apresentar ao Conselho Geral balancetes trimestrais das receitas e despesas, bem como a projeção e aplicação das receitas do Sindicato;
IV – coordenar a utilização do prédio, veículos e outros bens e instalações do Sindicato;
V – elaborar o balanço financeiro anual;
VI – ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos, convênios atinentes a sua pasta;
VII – organizar o balanço financeiro e o relatório de atividades anual do SINDJUS/RS, referente ao exercício anterior, submetendo-o à apreciação do Conselho Geral, trimestralmente, após apreciação do Conselho Fiscal, devendo ser publicado no Jornal do Sindicato assim que aprovado pelo Conselho Geral;
VIII – autorizar pagamentos e recebimentos;
Parágrafo único – Ao diretor da Secretaria compete assinar cheques, contratos, convênios ou outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, após aprovação pela Diretoria Executiva, Colegiada ou Assembléia Geral, conjuntamente com o Coordenador Geral;
Art. 33 – São atribuições da Secretaria de Política e Formação Sindical:
I – planejar, executar e avaliar as atividades de educação e formação sindical para os diversos segmentos da categoria;
II – encarregar-se das relações intersindicais, participando de atividades, mantendo vínculo com centros de estudos sindicais, bem como os cadastros de outros sindicatos de trabalhadores, centrais sindicais, visando à unificação das lutas dos trabalhadores;
III – promover a divulgação de congressos, plenárias e assembléias gerais, cursos, palestras, debates, tendo em vista a formação e organização sindical dos trabalhadores do judiciário;
IV – coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas à área;
V – auxiliar os representantes de base na organização do sindicato, nos locais de trabalho, bem como estimular a organização da categoria;
VI – propor e executar atividades de formação nos diversos segmentos da categoria, a partir das necessidades detectadas;
VII – fixar, em conjunto com as demais instâncias consultivas e deliberativas do sindicato, diretrizes gerais de atuação política da categoria;
VIII – pesquisar e fornecer aos membros do Sistema Diretivo informações atualizadas sobre assuntos do interesse dos trabalhadores.
Art. 34 – São atribuições da Secretaria de Imprensa e divulgação:
I – coordenar a convocação e divulgação de todas as instâncias deliberativas da categoria;
II – reproduzir documentos e publicações de interesse da categoria para o conjunto da Diretoria Colegiada;
III – recolher e divulgar informações entre sindicatos, categorias e o conjunto da sociedade;
IV – desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Colegiada;
V – ter sob seu comando e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação e publicidade;
VI – manter atualizada e ordenada a distribuição e publicação do jornal e demais publicações do Sindicato, de fotos e vídeos, bem como o arquivo destas publicações;
VII – manter contato com órgãos da imprensa, para a divulgação das propostas e das atividades do Sindicato;
VIII – contribuir com a Secretaria de Formação na constituição e desenvolvimento de materiais;
IX – estabelecer assinaturas de periódicos que visem ao conhecimento da real conjuntura do país;
X – organizar e atualizar home page da entidade.
Art. 35 – São atribuições da Secretaria de Relações de Trabalho e Assuntos Jurídicos:
I – preparar material para subsidiar as negociações coletivas e coordenar o Departamento Jurídico;
II – auxiliar o Coordenador Geral nas negociações coletivas de trabalho;
III – manter a vigilância quanto às políticas e legislação trabalhista, elaborando e encaminhando, sempre que necessário, e em conformidade com o decidido com o restante da diretoria, propostas que possibilitem novos avanços, sob diretrizes que interessem à classe trabalhadora;
IV – subsidiar as demais Secretarias em informações correlatas ao direito e saúde do trabalho;
V – propor ao conjunto da Diretoria Colegiada e demais instâncias, medidas de fiscalização e pressão para o cumprimento pelo Estado, dos direitos trabalhistas e sindicais dos membros da categoria e do conjunto da classe;
VI – acompanhamento dos assuntos relacionados com medicina e segurança do trabalho;
VII – estudo, elaboração e divulgação de temas como a saúde e doenças profissionais dos integrantes da categoria e dos trabalhadores em geral;
VIII – subsidiar o conjunto da diretoria Colegiada nas negociações com os Tribunais;
IX – coordenar a elaboração de uma política global para a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho, com ênfase no caráter preventivo de acidentes e doenças geradas por processos de trabalho alienantes e desumanizadores;
X – desenvolver estudo e projetos com o objetivo de assegurar proteção jurídica aos servidores filiados ao sindicato;
XI – coordenar e encaminhar as atividades da Assessoria Jurídica do sindicato;
XII – apresentar mensalmente, na reunião de Diretoria, a atualização e tramitação dos processos judiciais em andamento junto a Assessoria Jurídica;
XIII – prestar esclarecimentos de natureza jurídica, sempre que for solicitado, arquivando cada solicitação feita no sentido de organizar arquivo para pesquisas futuras.
Seção VI – Do Conselho de Representantes
Art. 36 – O Conselho de Representantes será formado pelos representantes de cada unidade da categoria (Comarca), e reunir-se-á sempre que for convocado pela Diretoria Colegiada ou por solicitação de, no mínimo, 10% de seus integrantes.
Art. 37 – As atribuições do Conselho de Representantes são discutir e definir estratégias de atuação coletiva.
Art. 38 – A Diretoria Executiva deverá garantir a estrutura necessária aos representantes de Comarca para realizarem suas funções.
Art. 39 – Compete aos representantes de Comarca:
I – organizar a categoria no local de trabalho para os objetivos e fins definidos por este Estatuto, encaminhando as deliberações e diretrizes estabelecidas pelas instâncias do Sindicato e reuniões em cada local de trabalho;
II – organizar a participação da comarca em reuniões e encontros determinados pela Diretoria Executiva e demais instâncias da categoria;
III – atuar como elemento de ligação entre o seu local de trabalho e as Diretorias do Sindicato, encaminhando as demandas e reivindicações que emergem na sua comarca e região e divulgando todas as atividades e deliberações das demais instâncias do Sindicato;
IV – realizar trabalho permanente de sindicalização dos trabalhadores do judiciário, encaminhando à Diretoria Executiva propostas de novos sócios;
V– participar de todas as reuniões do Conselho de Representantes, bem como dos demais encontros convocados pelas instâncias da categoria;
VI – participar das atividades promovidas na região, auxiliando os coordenadores de núcleos.
Art. 40 – Os representantes de Comarca serão eleitos por eleição direta dos servidores da Comarca em que estiver lotado, tendo direito a voto todos os servidores da Comarca, independente de sindicalizados ou não.
Seção VII – Da coordenação de núcleos
Art. 41 – Os núcleos do Sindicato se dividirão em dez regiões, sendo eleito para cada núcleo um coordenador, que deverá organizar sua região, juntamente com os representantes de Comarca.
Art. 42 – A eleição dos coordenadores de núcleos deverá ocorrer a cada três anos, com direito a reeleição.
§ 1º – Somente poderão votar na eleição de núcleo os sindicalizados.
§ 2º – Por solicitação de 2/3 dos eleitores do núcleo, poderá ser realizada nova eleição.
Art. 43 – Só poderão se candidatar a coordenador de núcleo trabalhadores do Judiciário devidamente sindicalizados e em dia com as obrigações com a tesouraria.
Art. 44 – A eleição de que trata o art. 42 deverá ser coordenada pela Secretaria Geral, fornecendo todos os meios necessários para o referido pleito.
Art. 45 – Os coordenadores de núcleos deverão se submeter a todas as deliberações do Conselho Geral e da Diretoria Colegiada, devendo participar de todas as reuniões do Conselho Geral.
Art. 46 – A coordenação de núcleos poderá se reunir a cada dois meses, ou por convocação extraordinária de 10% de seus membros, no mínimo, em local a ser definido pela instância, subsidiado pela diretoria colegiada.
Art. 47 – Quando da vacância do cargo deverá assumir o segundo colocado na eleição em que foi eleito o coordenador demissionário.
Art. 48 – Por decisão de maioria simples de membros, a Coordenação de Núcleos poderá solicitar reunião extraordinária do Conselho Geral, utilizando tal instância para encaminhar suas decisões e deliberações.
Capítulo II – Do Conselho Fiscal
Seção I – Da composição do Conselho Fiscal
Art. 49 – O Conselho Fiscal será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes.
Art. 50 – O referido Conselho deverá se reunir trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, respeitando o estabelecido no art. 21 deste estatuto.
Art. 51 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Entidade;
II – analisar o Plano Orçamentário Anual e a Prestação de contas anual da entidade, encaminhando-os juntamente com o parecer à aprovação de Assembléia Geral Ordinária;
III – conhecer todas as deliberações das instâncias da categoria, pronunciando-se sempre que as mesmas sejam descumpridas ou sejam manifestamente contrárias às disposições contida neste estatuto;
IV – solicitar à contabilidade do Sindicato os documentos e informações necessários para o desempenho de suas funções;
V – comunicar ao Conselho Geral eventuais irregularidades na gestão financeira da entidade, apontando as medidas para correção das falhas constatadas;
VI – Requerer a convocação de Assembléia Geral, para tratar de assuntos relacionados a sua área de atuação, nas hipóteses de omissão comprovada da Diretoria Colegiada;
VII – Emitir pareceres acerca das atividades econômicas, financeiras e contábeis do Sindicato, sempre que solicitado pela Diretoria Colegiada.
Título III – Dos órgãos de deliberação da categoria
Capítulo I – Disposições Gerais
Art. 52 – Constituem as instâncias de deliberação da categoria:
I – Congresso Estadual;
II – Plenária Estadual;
III – Assembléia Geral.
Seção I – Do Congresso Estadual
Art. 53 – O Congresso Estadual dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, é instância máxima de deliberação do SINDJUS/RS, soberano em suas decisões, de acordo com as normas do presente estatuto.
Art. 54 – O Congresso Estadual reunir-se-á ordinariamente de 03 (três) em três anos.
Parágrafo Único – O primeiro Congresso do SINDJUS/RS deverá ocorrer no mês de abril de 2002, devendo sua convocação ocorrer 60 (sessenta) dias antes de sua realização, com divulgação nos materiais da entidade e publicação de edital, com 15 dias de antecedência, em jornal de grande circulação.
Art. 55 – O Congresso Estadual terá, dentre outros objetivos, debater as questões profissionais específicas da categoria, as condições de funcionamento dos serviços públicos, os problemas sociais brasileiros e o programa de trabalho para o sindicato.
Art. 56 – Compete ao congresso:
I – aprovar o seu regimento interno no início dos trabalhos;
II – estabelecer as diretrizes para execução das finalidades e objetivos previstos neste estatuto nos artigos 3º e 4º;
III – avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica, social e cultural do país, definindo a linha de ação do SINDJUS/RS;
IV – deliberar sobre filiação ou desfiliação de entidades representativas, de nível superior, da categoria;
V – fixar o valor da mensalidade sindical.
§ 1° – Serão considerados delegados natos os membros da Diretoria Executiva.
§ 2º – O regimento do Congresso não poderá contrapor ao Estatuto da Entidade.
§ 3° – As deliberações no Congresso serão adotadas com aprovação da maioria simples dos delegados eleitos nas Comarcas, devidamente credenciados presentes na votação.
§ 4° – Os Delegados e Observadores para eleição ao Congresso Estadual, deverão ser eleitos em suas respectivas Comarcas, com comprovação através de Ata de eleição e lista de participantes, e obedecerão a seguinte proporção: dois delegados e um observador por Comarca que tiver entre 01 e 20 filiados; quatro delegados e dois observadores por Comarca que tiver entre 21 e 40 filiados; oito delegados e três observadores, por Comarca que tiver entre 41 e 60 filiados; doze delegados e cinco observadores por Comarca que tiver entre 61 e 80 filiados; quinze delegados e seis observadores por Comarca que tiver entre 81 e 100 filiados. As Comarcas que detiverem mais de cem filiados, terão direito a mais um delegado a cada fração de 20 filiados.
§ 5° – Qualquer membro inscrito como delegado ou observador do Congresso, poderá apresentar tese ou moções sobre o temário aprovado no regimento do Congresso.
§ 6º – São participantes do congresso: delegados, observadores e convidados, sendo que aos primeiros é assegurado direito de voz e voto e aos últimos apenas direito de voz;
VI – Modificar o presente estatuto, desde que obtido o quórum mínimo de 2% (dois por cento) dos sindicalizados em dia com suas obrigações e aprovadas as alterações, no todo ou em parte, por 2/3 (dois terços) dos filiados presentes no congresso.
Seção II – Da Plenária Estadual
Art. 57 – A Plenária Estadual é instância deliberativa imediatamente inferior ao Congresso, implementadora e regulamentadora das deliberações daquele.
Art. 58 – A Plenária Estadual se reunirá ordinariamente no ano posterior ao do Congresso Estadual, no mesmo mês de referência, podendo se reunir extraordinariamente quando convocada pela Diretoria Executiva ou por ela própria.
Art. 59 – A plenária Estadual será composta pelos delegados eleitos em cada Comarca pelo mesmo sistema do Congresso Estadual.
Art. 60 – A Plenária Estadual tem por finalidade:
I – deliberar sobre qualquer matéria que por determinação do Congresso lhe forem atribuídas;
II – implementar e regulamentar as deliberações do Congresso;
III – definir estratégias de organização da categoria.
Art. 61 – Compete a Diretoria Executiva convocar a Plenária Estadual, por meio de edital, com no mínimo quinze dias de antecedência, contendo as seguintes informações:
I – data, local e horário da realização do evento;
II – prazo para inscrição dos delegados;
III – pauta para os debates e sugestões de regimento interno.
§ 1° – Os Delegados para eleição a Plenária Estadual, obedecerão a seguinte proporção: um delegado por Comarca que tiver entre 01 e 20 filiados; dois delegados por Comarca que tiver entre 21 e 40 filiados; quatro delegados para as Comarcas que tiverem entre 41 e 60 filiados; seis delegados por Comarca que tiver entre 61 e 80 filiados; oito delegados por Comarca que tiver entre 81 e 100 filiados. As Comarcas que detiverem mais de cem filiados, terão direito a mais um delegado a cada fração de 20 filiados.
§ 2° – Serão considerados delegados natos os membros da Diretoria Executiva.
Seção III – Das Assembléias Gerais
Art. 62 – A Assembléia Geral é o órgão de deliberação da categoria dos trabalhadores do Judiciário do RS, soberana em suas decisões, tendo direito de voz e voto todos os trabalhadores do Judiciário gaúcho, mesmo que não filiados.
Art. 63 – O quorum das Assembléias Gerais para deliberações será sempre a maioria simples dos presentes.
Art. 64 – Serão consideradas Ordinárias as Assembléias Gerais de apreciação do Balanço Financeiro e do Plano Orçamentário Anual, a Assembléia Geral de Posse da nova Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal, sendo as demais consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias.
Art. 65 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Coordenador Geral do SINDJUS/RS, ou pela Diretoria Executiva.
§ 1° – A convocação das Assembléias poderá ser requerida por:
I – por maioria simples da Diretoria Executiva;
II – por maioria simples do Conselho Geral;
III – por 20% dos filiados no gozo de seus direitos estatuários.
§2° – O pedido de convocação de Assembléia, devidamente fundamentado deverá ser dirigido à Diretoria Colegiada do Sindicato, que terá prazo máximo de 30 dias para definir a data da Assembléia Geral.
§3° – Todas as Assembléias Gerais deverão conter pauta antecipada dos trabalhos.
Art. 66 – As sessões serão abertas e presididas pelo Coordenador Geral, ou por um dos Diretores indicados pela Diretoria Colegiada.
Art. 67 – Compete à Assembléia Geral decidir sobre todos os assuntos constantes na ordem do dia, bem como:
I – examinar, aprovar ou rejeitar relatórios financeiros, prestação de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela Diretoria Colegiada, após parecer do Conselho Fiscal;
II – modificar este estatuto;
III – o estabelecimento de negociação com a Administração do Tribunal de Justiça, visando o atendimento da pauta de reivindicações;
IV – a celebração de convenções, acordos coletivos e de trabalho e a instauração de dissídios coletivos, de qualquer natureza;
V – a aquisição, venda ou hipoteca de bens imóveis, ou móveis de valor considerável, do SINDJUS/RS;
VI – a forma de encaminhamento das resoluções dos congressos bem como outras questões que julgar de interesse da categoria;
VII – eleger os delegados e observadores que participarão de Congressos Nacionais e Estaduais, bem como para plenárias e encontros;
VIII – a realização de greve ou outro ato que a substitua, com vistas a alcançar os objetivos da categoria.
Art. 68 -Toda a convocação de Assembléia Geral que vier a discutir ou deliberar sobre prestação de contas e previsões orçamentárias, alteração estatutária ou aquisição, alienação ou hipoteca de bens imóveis, deverá ser precedida de edital a ser publicado em jornal de grande circulação, com dez dias de antecedência, no mínimo, bem como divulgação através de Sindjus Informa divulgado nos locais de trabalho.
Art. 69 – Quando convocada para tratar de assunto que vincule responsabilidade dos membros da Diretoria Colegiada, a Assembléia Geral indicará, no ato de sua instalação, um filiado para presidi-la e outro para secretariá-la.
Art. 70 – Além dos já nominados, compete ainda a Assembléia Geral:
I – autorizar a incorporação ao patrimônio do Sindicato de doações ou legados;
II – discutir e aprovar a pauta de reivindicações da categoria;
III – julgar recursos previstos neste estatuto;
IV – deliberar sobre quaisquer assuntos apresentados por filiados ou membros do Sistema Diretivo, desde que compatíveis com as normas e os princípios inseridos neste Estatuto.
Capítulo II – Da fusão ou unificação com outras entidades sindicais
Art. 71 – A fusão ou unificação com outras entidades de classe, visando unificar organicamente categorias com realidades e interesses afins, poderá ser efetivada por meio de Plebiscito especificamente convocado para esse fim, após ampla divulgação e debate junto à categoria do teor da mesma.
Parágrafo único – A convocação do Plebiscito poderá ser feita por Assembléia, Congresso ou, ainda, por 15% (quinze por cento) dos associados mediante requerimento por escrito à Diretoria Executiva.
Art. 72 – A fusão com outras entidades de classe será considerada aprovada somente se a votação obtiver quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos sindicalizados e a proposta for aprovada por maioria simples (cinqüenta por cento mais um dos votantes).
Título V – Do processo eleitoral
Capítulo I – Da eleição dos membros dos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato
Seção I – Das eleições
Art. 73 – Os membros da Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal serão eleitos por voto direto e secreto da categoria, de conformidade com as determinações do presente Estatuto.
Art. 74 – As eleições de que trata o artigo anterior serão realizadas dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem ao término dos mandatos vigentes.
Art. 75 – Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, especialmente no que se refere à campanha, mesários e fiscais, tanto na campanha quanto na coleta e apuração de votos.
§ 1°– Para campanha eleitoral à diretoria da entidade, será permitido financiamento externo, desde que definidas as fontes. O Conselho Geral também poderá definir formas de apoio financeiro e material pelo sindicato às chapas concorrentes.
§ 2° – Após a Campanha Eleitoral, as chapas e os candidatos devem apresentar prestação de contas da Campanha à Comissão Eleitoral, antes da posse dos eleitos, com especificação dos valores, origens e destinação das verbas utilizadas.
§ 3° – A não-apresentação ou não-aprovação da prestação de contas implica em falta cometida pelo associado, a ser julgado nos termos do art. 11 deste Estatuto.
§ 4° – Todas as chapas concorrentes têm direito à obtenção da relação geral de associados, com e sem direito a voto, mediante solicitação e declaração de fins, supervisionada pela Comissão Eleitoral.
§ 5° – A eleição dos Coordenadores de Núcleos restringe-se ao âmbito de sua base territorial, tanto para candidatos, quanto para eleitores.
Seção II – Do Eleitor
Art. 76 – É eleitor todo associado que na data da eleição:
I – tiver mais de 90 (noventa) dias de inscrição no quadro social;
II – estiver na data da eleição em dia com a tesouraria do Sindicato;
III – estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.
Seção III – Das candidaturas, inelegibilidades e investiduras em cargos do Sistema Diretivo e do Conselho Fiscal
Art. 77 – Poderá ser candidato o sindicalizado que, na data da realização da eleição, tenha mais de 180 (cento e oitenta) dias de inscrição no quadro social e esteja em dia com a tesouraria do Sindicato.
Art. 78 – Será inelegível, bem como vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o sindicalizado que:
I – perdeu o mandato conforme as disposições deste Estatuto, por duas gestões;
II – tiver definitivamente reprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;
III – houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical.
Seção IV – Da duração dos mandados
Art. 79 – Os mandatos dos membros eleitos para a Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal serão de 3 (três) anos.
Capítulo II – Da coordenação do processo eleitoral
Seção I – Da composição da comissão eleitoral
Art. 80 – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral de 03 (três) a 05 (cinco) membros titulares e 01 (um) a 02 (dois) suplentes, não concorrentes no pleito, eleitos em Assembléia Geral, e mais um representante de cada chapa registrada, sem direito a voto.
§ 1°– O edital de convocação das eleições será publicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a realização da Assembléia de que trata este artigo.
§ 2°– A indicação dos representantes de cada chapa para compor a Comissão Eleitoral deverá ser efetuada no ato do registro de chapas.
§ 3°– As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria simples dos votos.
§ 4°– O mandato da Comissão Eleitoral se extinguirá com a posse dos eleitos.
§ 5°– Os suplentes somente terão direito a voto quando houver renúncia ou impedimento do titular, comunicada por escrito à Comissão, bem como a ausência do titular.
Seção II – Da convocação das eleições
Art. 81 – As eleições serão convocadas pela Comissão Eleitoral, por edital, com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima de 60 (sessenta) dias contados da data de realização do pleito.
§ 1°– A cópia do Edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato e divulgada através de jornal e/ou outros informativos oficiais da entidade, assegurando-se ampla distribuição nos locais de trabalho;
§ 2°– O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
I – a data da eleição;
II – o prazo para registro de chapa e horários de funcionamento da Secretaria;
Capítulo III – Do registro das chapas
Seção I – Dos procedimentos
Art. 82 – O prazo para registro de chapas e candidatos, contado da data da publicação do Edital, será de 30 (trinta) dias.
§ 1°– O registro far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá imediatamente recibo da documentação apresentada.
§ 2°– Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá, durante o período dedicado ao registro de chapas, pessoas habilitadas para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos, etc.
§ 3°– O requerimento de registro de chapas e candidatos, assinado por um dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral, em uma via, e instruído com as fichas de qualificação de cada candidato, assinadas pelo próprio.
§ 4°– Será recusado o registro da chapa que não apresentar o número de candidatos necessários para compor todos os cargos.
Art. 83 – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada ou havendo a renúncia formal de qualquer candidato, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro.
Art. 84 – No encerramento do prazo para registro de chapas e candidatos, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando a inscrição todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópia aos representantes dos inscritos.
Art. 85 – No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo do registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelos mesmos meios já utilizados para o Edital de convocação à eleição e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação.
Art. 86 – Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro, a Comissão Eleitoral providenciará a divulgação deste fato aos sindicalizados, mantendo-se a inscrição da chapa.
Art. 87 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.
Art. 88 – Após o término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a relação de eleitores para cada chapa registrada.
Seção II – Da impugnação das candidaturas
Art. 89 – O prazo de impugnação de candidatura é de até 05 (cinco) dias contados da publicação com a relação nominal das chapas registradas.
§ 1°– A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado dirigido à Comissão Eleitoral e entregue na Secretaria por associados em pleno gozo de seus direitos.
§ 2° – No encerramento do prazo lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
§ 3°– Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado terá prazo de 05 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões, instruído o presente processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.
§ 4°– Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:
I – a afixação da decisão em local acessível para conhecimento de todos os interessados;
II – a notificação ao encabeçado da chapa a qual integra o impugnado.
§ 5°- Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições. Julgada procedente a impugnação, o candidato não poderá concorrer.
§ 6°– A chapa da qual fizerem parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que substitua os impugnados no prazo de cinco dias da decisão.
Seção III – Do voto secreto
Art. 90 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
I – uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;
II – isolamento do eleitor em cabina para o ato de votar;
III – verificação da autenticidade da cédula à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
IV – emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Art. 91 – A cédula única, contendo todas as chapas registradas será confeccionada em papel padrão e com tipos uniformes.
§ 1°– A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
§ 2°– As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1 (um), obedecendo à ordem de inscrição.
§ 3°– Nas eleições constarão na cédula o nome e o número de cada chapa concorrente.
Capítulo IV – Da seção eleitoral de votação
Seção I – Da composição das mesas coletoras
Art. 92 – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um coordenador, um mesário e um suplente, indicados por cada Comarca e designados pela Comissão Eleitoral, até 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 1°– Será instalada mesa coletora na sede do Sindicato e nos locais de trabalho, mediante critério a ser definido pela Comissão Eleitoral;
§ 2º– Poderão ser instaladas mesas coletoras a critério da Comissão eleitoral;
§ 3º– Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelas chapas, na proporção de 1 (um) fiscal por chapa.
Art. 93 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
I – os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau, inclusive;
II – os integrantes da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal.
Art. 94 – O mesário substituirá o coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
§ 1°– Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
§ 2° – Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o mesário e, na falta ou impedimento, o suplente.
§ 3° – As chapas concorrentes poderão designar dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para complementarem a mesa, devendo os próprios componentes da mesa deliberarem a respeito.
Seção II – Da coleta de votos
Art. 95 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Art. 96 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 8 (oito) horas, observados sempre os horários de início e de encerramento previstos no Edital de convocação.
Parágrafo Único – Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
Art. 97 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesário e, na cabina, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
§ 1º – Estando o eleitor impossibilitado de assinar, indicará alguém que a seu rogo e em sua presença, assinará, ficando consignado em ata tal fato.
Art. 98 – Os eleitores cujos votos forem impugnados, e os associados cujos nomes não constarem na lista de votantes, assinarão lista própria, votando em separado.
Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:
I – os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta;
II – o coordenador da mesa coletora anotará na sobrecarta as razões da medida, o nome do eleitor e o local de trabalho.
III – o eleitor, além da Carteira de Identidade e/ou funcional, deverá apresentar contra-cheque.
Art. 99 – São documentos válidos para identificação do eleitor:
I – a Carteira de Identidade e/ou Funcional.
Art. 100 – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados a fazerem entrega aos mesários do documento de identificação, prosseguindo-se os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§ 1°– Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada na presença dos fiscais com aposição de tiras de papel gomado rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais das chapas.
§ 2° – Em seguida, o coordenador fará lavrar a ata que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horário do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir, o coordenador da mesa coletora remeterá à Comissão Eleitoral, por via postal ou malote rodoviário, todo o material utilizado durante a votação, no mesmo dia ou no primeiro dia útil seguinte ao encerramento da votação. As despesas da remessa correrão por conta do Sindicato. Havendo possibilidade, a entrega poderá ser efetuada pessoalmente à Comissão Eleitoral, mediante recibo.
Capítulo V – Da seção eleitoral de apuração dos votos
Seção I – Da mesa apuradora de votos
Art. 101 – A seção eleitoral de apuração será instalada em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa designada pela Comissão Eleitoral, não excluídos os membros dessa, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.
§ 1°– A mesa apuradora de votos será composta pelos membros da Comissão Eleitoral ou por escrutinadores indicados por estes, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de 01(um) por chapa para cada mesa.
§ 2°– O Presidente da mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se o quorum previsto no art. 120 foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas para contagem das cédulas de votação. Antes de iniciar a contagem de cada urna, procederá a leitura dos protestos e justificativas de cada uma e decidirá, um a um, pela apuração, ou não, dos votos tomados ‘em separado’, em vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.
§ 3° – A validade do voto em separado será verificada considerando-se se foi preenchida a condição de eleitor e certificando-se que o mesmo não votou em sua Comarca de origem ou nenhuma outra mesa coletora.
§ 4°– Após a verificação, o Presidente da mesa apuradora será obrigado à:
I – se válido o voto, abrir a sobrecarta e, sem abrir a cédula, juntá-la às demais cédulas na urna em que foi colhido o voto em separado, assegurando o sigilo do voto;
II – se inválido o voto, destruir a sobrecarta, com a cédula nela contida, sem abri-la.
Seção II – Da apuração
Art. 102 – Antes de iniciar a contagem das cédulas de cada urna, o Presidente verificará se o número coincide com o da lista de votantes.
§ 1°– Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2° – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, antes da abertura dos votos, retirar-se-á, aleatoriamente, o número de excedentes, procedendo-se a apuração, desde que esse número de votos seja inferior a diferença entre as duas chapas mais votadas.
§ 3° – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as chapas mais votadas, a urna será anulada.
Art. 103 – Finalizada a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará os resultados da eleição e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.
§ 1°– A ata mencionará obrigatoriamente:
I – dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
II – número total de eleitores que votaram;
III – resultado geral da apuração;
IV – proclamação dos eleitos.
§ 2°– A ata geral de apuração será assinada pelo Presidente da mesa apuradora.
§ 3° – Serão registrados em outro documento, para arquivo, as seguintes informações:
I – local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras;
II – resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa e/ou candidatos avulsos registrados, votos em branco e votos nulos.
Art. 104 – No caso de concorrerem mais de duas chapas, a Comissão Eleitoral proclamará vencedora a que obtiver o maior número de votos. Parágrafo único – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias. Participarão desta fase eleitoral apenas as duas chapas mais votadas.
Art. 105 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.
Art. 106 – Se o número de votos da urna anulada for superior a diferença entre as chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 10 (dez) dias, restrita aos eleitores constantes da lista de votantes da urna anulada.
Art. 107 – A Comissão Eleitoral deverá comunicar ao Tribunal de Justiça, por escrito, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, o resultado da eleição, bem como a data da posse dos servidores eleitos.
Capítulo VI – Do quorum eleitoral
Art. 108 – As eleições do Sindicato só serão válidas se participarem da votação mais de 50% (cinqüenta por cento) do total dos eleitores inscritos. Não sendo obtido esse quorum, o presidente da mesa apuradora, encerrará a eleição, fará inutilizar, sem abrir, as cédulas e sobrecartas, notificando à Comissão Eleitoral para que esta promova nova eleição nos termos do Edital.
§ 1° – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores inscritos, observadas as mesmas formalidades da primeira.
§ 2°– Na ocorrência da hipótese prevista no caput apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer na seguinte.
§ 3°– Só poderão participar da eleição em segunda convocação os eleitores que se encontravam em condições para exercer o voto na primeira convocação.
Capítulo VII – Da anulação e das nulidades do processo eleitoral.
Art. 109 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
I – a realização em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de convocação ou o encerramento da coleta de votos antes da hora determinada, quando não hajam votado todos os eleitores constantes na folha de votação e esse número influa no resultado final;
II – que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;
III – o não-cumprimento de quaisquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;
IV – a ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo único – A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma, a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
Art. 110 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa e nem aproveitará ao seu responsável.
Art. 111 – Anuladas as eleições do Sindicato, outras serão convocadas no prazo de até 30(trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.
§ 1º – Nessa hipótese, a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer de seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembléia Geral, especialmente convocada pela Comissão Eleitoral, elegerá uma Junta Governativa para convocar e realizar novas eleições.
§ 2º – Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando o Sindicato obrigado, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.
Capítulo VIII – Do material eleitoral
Seção I – Da organização do material eleitoral
Art. 112 – À Comissão Eleitoral incumbe conservar, para que se mantenha organizado o processo eleitoral, os documentos a ele concernentes. Tais documentos originais serão guardados. São peças essenciais do processo eleitoral:
I – edital, folha de jornal e/ou boletim do Sindicato onde foi publicada a convocação da eleição;
II – cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
III – exemplar do jornal e/ou boletim que publicou a relação nominal das chapas registradas;
IV – relação dos sócios aptos à votação;
V – as listas de votação;
VI – as atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos;
VII – exemplar da cédula única de votação;
VIII – cópias das impugnações, dos recursos e respectivas contra-razões;
IX – comunicação oficial das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral;
X – atas das Assembléias Gerais convocadas sobre o assunto.
Parágrafo único – Não interposto recurso, os documentos relativos ao processo eleitoral serão arquivados na secretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer associado mediante requerimento.
Capítulo IX – Dos recursos
Seção I – Da formalização de recurso
Art. 113 – O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias, contados da data de divulgação do resultado final do pleito.
§ 1° – Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.
§ 2°– O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão entregues em duas vias, contra-recibo, na secretaria do Sindicato. A primeira via, que será encaminhada à Comissão Eleitoral, será acompanhada dos documentos originais. A segunda via do recurso e dos documentos que os acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de 5 (cinco) dias para oferecer contra-razões.
§ 3° – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 114 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente antes da posse.
Art. 115 – Os prazos constantes deste Capítulo serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que serão prorrogados para o primeiro dia útil, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
Art. 116 – A Comissão Eleitoral poderá requerer o acompanhamento de assessoria jurídica capacitada para dirimir dúvidas surgidas durante o processo eleitoral, às expensas do Sindicato.
Capítulo X – Das eleições dos membros do Conselho de Representantes e da Coordenação de Núcleos
Art. 117 – As eleições dos membros do Conselho de Representantes e da Coordenação de Núcleos obedecerão às regras contidas no presente estatuto, sendo a votação feita através de voto direto e secreto.
Parágrafo único. As eleições para composição do Conselho de Representantes e Coordenação de Núcleos deverão obedecer ao prazo estabelecido no artigo 74 do Estatuto, não podendo, contudo, coincidir com a eleição para formação da Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal.
Art. 118 – O mandato dos eleitos para o Conselho de Representantes terá a validade de 01 (um) ano, permitida reeleição.
Art. 119 – A candidatura para cargo na Coordenação de Núcleos deverá observar os requisitos e limitações previstos nos artigos 77 e 78 deste estatuto.
Parágrafo único – A candidatura do Conselho de Representantes não precede de filiação ao Sindicato.
Art. 120 – Apenas poderão votar para a escolha do membro da Coordenação de Núcleos aqueles associados que atenderem os requisitos do artigo 76 deste estatuto.
Art. 121 – A comissão eleitoral encarregada da coordenação e condução da eleição para Coordenação de Núcleos será composta por um representante da Secretaria Geral, um da Secretaria de Política e Formação Sindical e um representante da Secretaria de Relações de Trabalho e Assuntos Jurídicos, sendo permitido a todos os candidatos a ampla fiscalização de todas as etapas e atos do processo eleitoral.
Art. 122 – Na eleição para composição do Conselho de Representantes das Comarcas, será instalada uma Comissão Eleitoral encarregada de coordenar e conduzir a votação.
Art. 123 – A convocação e divulgação das eleições para o Conselho de Representantes e Coordenação de Núcleos será feita através do material informativo habitual do Sindicato, notadamente o Lutar é Preciso e o Sindjus Informa, além de campanha publicitária específica.
Art. 124 – O registro da candidatura para vaga na Coordenação de Núcleos deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias após a convocação a que se refere o artigo anterior. Parágrafo único – Após o prazo de registro das candidaturas, a Diretoria Colegiada divulgará nos informativos do sindicato a relação dos candidatos, abrindo-se nesta oportunidade prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, a qual será processada e julgada pela Comissão eleitoral nos moldes do artigo 89 do presente estatuto.
Art. 125 – O voto será secreto, observando-se as seguintes regras:
I – somente será admitido o uso da cédula fornecida pela Diretoria Colegiada, ou, nos casos de eleição para Conselho de Representantes onde não houver necessidade de Comissão Eleitoral, aquela cédula que for definida por consenso entre os candidatos.
II – as cédulas serão enviadas pela Diretoria do Sindicato, em envelope em branco, para um representante de cada Comarca, que, ao entregá-lo ao votante, pegará sua assinatura em folha própria.
III – o envelope, contendo o voto, não poderá ser identificado e deverá ser depositado em local indicado pelos responsáveis pela eleição na comarca ou, pela Comissão Eleitoral, onde houver.
IV – após a coleta dos votos, os mesmos serão enviados em envelope lacrado ao SINDJUS, juntamente com a ata apropriada, onde será procedida à apuração e anúncio do resultado.
Art. 126 – Nos núcleos e Comarcas onde houver apenas um candidato, o mesmo será considerado eleito se obtiver 20% dos votos válidos daquela região.
§ 1º. Nos locais onde houver mais de um candidato, será considerado eleito aquele que obtiver maioria simples de votos, desde que respeitado o percentual mínimo indicado no caput.
§ 2º. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato que contar com maior tempo de filiação ao sindicato.
Art. 127 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, à quem competirá, também, a análise de impugnações de candidaturas ou resultados do pleito.
Parágrafo único – Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso para o Conselho Geral.
Título V – Da gestão financeira e patrimonial
Capítulo I – Do orçamento
Seção I – Do orçamento
Art. 128 – O Plano Orçamentário Anual definirá a aplicação dos recursos disponíveis da Entidade visando à realização dos interesses da categoria e à sustentação de suas lutas.
Parágrafo único – Para elaboração do Plano Orçamentário Anual deverão ser encaminhadas as propostas de cada Secretaria para a Secretaria de Finanças que encaminhará para apreciação da Diretoria Colegiada, e, finalmente para a Assembléia Geral.
Art. 129 – A dotação orçamentária específica para estruturação material da Entidade abrangerá o conjunto de meios destinados a efetivar o apoio, direto e indireto, às deliberações e definições programáticas da categoria e do Sistema Diretivo do Sindicato, bem como a realização do Congresso Estadual.
Art. 130 – A dotação orçamentária específica para a utilização racional dos recursos humanos abrangerá as despesas pertinentes a valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais contratados pela Entidade.
Art. 131 – O Plano Orçamentário deverá ser aprovado pela Assembléia Geral especificamente convocada para este fim.
§ 1° – O Plano Orçamentário Anual será publicado em jornal do Sindicato, antes da Assembléia Geral.
§ 2°– As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais, autorizados pelo Conselho Fiscal.
Art. 132 – A prestação de contas anual, será submetida a aprovação da Assembléia Geral realizada nos termos deste Estatuto.
Capítulo II – Do patrimônio
Seção I – Do patrimônio da entidade
Art. 133 – O Patrimônio da Entidade constitui-se de: a) Contribuições devidas ao Sindicato pelos participantes da categoria, deliberadas em Assembléia Geral; b) Mensalidades dos sindicalizados, na conformidade da deliberação de Congresso convocado especificamente para o fim de fixá-la; c) Bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; d) Direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos; e) Doações e legados; f) Outras rendas eventuais.
Art. 134 – Para alienação ou aquisição de bens imóveis o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para esse fim.
Parágrafo único – A compra e venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.
Art. 135 – O dirigente, empregado ou associado da Entidade Sindical que produzir dano patrimonial, doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Art. 136 – Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à Entidade, em razão de manifestação ou movimento grevista da categoria.
Art. 137 – O patrimônio do Sindicato somente poderá ser utilizado na realização de seus objetivos.
Art. 138 – O Sindicato poderá promover aplicações de suas disponibilidades econômico-financeiras.
Capítulo III – Da dissolução da entidade
Art. 139 – A dissolução da Entidade, bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida através de Plebiscito especificamente convocado para esse fim, através de proposta subscrita por 50% (cinqüenta por cento) dos associados quites e aprovada em Assembléia Geral convocada para esse fim, na qual deverá constar as justificativas e a indicação de para quais entidades será destinado o patrimônio do Sindicato.
§ 1° – A dissolução através de Plebiscito somente será válida se a votação alcançar o quorum mínimo de 3/4 (três quartos) e a proposta seja aprovada por 2/3 (dois terços) dos votantes.
§ 2°– O patrimônio da Entidade somente poderá ser doado a outras entidades sindicais.
Título VI – Das disposições, gerais e transitórias
Art. 140 – Os integrantes da categoria, ao sindicalizarem-se, outorgam, automática e independentemente de procuração, os poderes previstos no Art. 38 do Código de Processo Civil, de 1° de outubro de 1973, inclusive os de reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, de receber, dar quitação e firmar compromisso, para que proponha ações na defesa de interesses individuais ou coletivos, administrativa ou judicialmente, decorrentes da relação de trabalho ou de relações de consumo
Parágrafo único – Fica assegurado ao associado discordante o direito de desistir do pedido, dentro do prazo legal.
Art. 141 – O presente Estatuto somente poderá ser reformado pelo Congresso Estadual ou por Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, desde que obtido o quorum mínimo de 2% (dois por cento) dos sindicalizados em dia com suas obrigações e aprovadas as alterações, no todo ou em parte, por 2/3 (dois terços) dos presentes a Assembléia.
§ 1°– A convocação da Assembléia poderá ser feita por 2/3 (dois terços) da Diretoria Plena, 2/3 da diretoria Colegiada, Assembléia ou Congresso da categoria ou, ainda, por 15% (quinze por cento) dos sindicalizados mediante requerimento por escrito à Diretoria Executiva.
§ 2° – Na convocação deverá constar a delimitação do âmbito das alterações e/ou inclusões a serem feitas, não podendo deliberar-se sobre matéria diversa daquela constante na convocatória da Assembléia.
Art. 142 – O presente Estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação em Assembléia Geral dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 143 – O Sistema Diretivo estabelecido no presente estatuto entrará em vigor com a posse da primeira diretoria eleita segundo os critérios e normas previstos neste estatuto.
§ 1°– A primeira eleição após a aprovação deste Estatuto, devendo ser obedecidos os prazos eleitorais nele previstos, realizar-se-á em 2004.
Art. 144 – A contribuição mensal prevista no artigo 9º, inciso I, do estatuto incidirá, sobre a 13ª remuneração dos associados nos anos de 2002 e 2003, sendo que a receita proveniente desta arrecadação extraordinária deverá ser utilizada única e exclusivamente para a aquisição e estruturação da sede própria do sindicato”.
