Comag aprova novas comarcas de difícil provimento e pauta aposentadoria de celetistas e classificação de unidades judiciais (impactos no 13º) 

A direção do Sindjus acompanhou, nesta terça (30), a sessão do Conselho da Magistratura (Comag) do Tribunal de Justiça (TJRS) que deliberou sobre demandas do Sindicato e questões importantes para a luta dos trabalhadores e trabalhadoras da Justiça gaúcha.

Comarca de Difícil Provimento

A inclusão de novas comarcas na classificação de difícil provimento é uma demanda antiga dos servidores. Com relatório apresentado pela corregedora-geral da Justiça, Vanderlei Teresinha Kubiak, o Comag aprovou a classificação de quatro novas comarcas: São Luiz Gonzaga, São José do Norte, Palmeira das Missões e Alegrete (Resolução 783/Comag).

Com isso, os servidores e servidoras que estiverem lotados nesses locais receberão um acréscimo de 15% nos seus vencimentos pelo período que permanecerem na comarca. 

Celetistas

Na primeira sessão do Comag em que o tema foi pautado após o julgamento do Pedido de Orientação Técnica (POT), os integrantes do Conselho deram provimento para dois recursos apresentados pela assessoria jurídica do Sindjus, reformando a decisão do TJRS que havia negado a suspensão da transposição. Outros três recursos receberam pedido de vista.

“É uma conquista importante na garantia dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras celetistas, pois o Tribunal está provendo os recursos dos casos em que preencheram os requisitos de aposentadoria dentro dos critérios decididos pelo POT”, destacou o coordenador-geral do Sindjus/RS, Fabiano Zalazar, que acompanhou a sessão.

Conforme a advogada Ingrid Emiliano, que presta assessoria ao Sindjus pela COP Advogados, as manifestações dos desembargadores durante a votação apontam para um entendimento favorável aos servidores para que todos sejam contemplados com uma decisão positiva. O tema volta à pauta nas próximas sessões do Comag.

 

Classificação das Unidades Judiciais

Durante a sessão, a Administração do TJRS também pautou a Classificação das Unidades Judiciais, conforme a complexidade de seu gerenciamento e volume médio anual de ingresso de novos feitos.

A definição constava no Art. 60 do Plano de Carreira, determinando a regulamentação em até 30 dias após a sanção do PCCS. No entanto, o TJRS antecipou o tema com o argumento de “solução de continuidade”, já que com a sanção do PCCS, publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (1/12), houve transformação do cargo de escrivão para analista, o que enseja a extinção das substituições, e que a intenção é garantir a incidência da FG sobre a próxima parcela. A decisão impacta no 13º dos servidores e servidoras que ocupam cargos de chefia, pois conforme o Estatuto do Servidor Público (Lei 10.098, arts. 104 a 106), o 13º é o espelho dos vencimentos de dezembro, e não a média de valores do ano. No entendimento do sindicato, existe viabilidade do pagamento proporcional referente à parcela de novembro, o que está sendo debatido com o jurídico.

O coordenador-geral do Sindjus, Fabiano Zalazar, e o presidente da ASJ, Paulo Olympio, fizeram sustentação oral na sessão do Comag com objetivo de sensibilizar a Administração diante da injustiça da questão e para que seja mantida a substituição no 13º. Após as manifestações, o presidente da Corte, Voltaire de Lima Moraes, pediu vista no processo. A expectativa é que o tema seja julgado também na próxima sessão do Comag, dia 7 de dezembro.