Assessoria jurídica conclui recurso ao COMAG acerca dos indeferimentos dos planos de trabalho

Conforme informado na Reunião do Conselho de Representantes, que ocorreu ontem (10/12) na capital, o Sindjus disponibiliza sua assessoria jurídica para interpor recurso administrativo ao Conselho da Magistratura (COMAG). Tal recurso visa reformar as decisões arbitrárias da presidência no sentido de negar os planos de trabalho dos servidores que exerceram seu direito constitucional de greve, para que os servidores possam ter seus planos aprovados, quando de acordo com o Ofício nº 85/2019 – CGJ, e recebam os valores que foram descontados pelos dias paralisados. A decisão de ingressar com o recurso é de cada servidor, e deverá ser interposto apenas nos casos em que não há perspectivas de readequar os planos para receber em dezembro ou janeiro. Reiteramos que estamos empenhando esforços para desfazer essas injustiças, por todos os meios cabíveis, inclusive, buscando a possibilidade de nova folha suplementar no início do mês de janeiro.

Os servidores interessados deverão entrar em contato com o escritório Castro, Osório e Pedrassani, que estará à disposição para auxiliar por meio de e-mail (cop@copadvogados.com.br) ou telefone (51 3212 – 7877). É importante que os servidores tenham em mãos toda a documentação acerca do encaminhamento e indeferimento dos planos, com as decisões da corregedoria, presidência e demais documentos pertinentes.

A Diretoria Executiva.