TJRS APROVA ANTEPROJETO QUE REDUZ PRAZO PARA MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES

    O Tribunal Pleno do TJRS julgou a Proposta de alteração do artigo 220 do Código de Organização Judiciária, Lei nº 7.356/1980, que trata da movimentação de servidores e regula o prazo de confinamento para fins de remoção. Os Desembargadores, por maioria, acolheram proposição da relatora Desembargadora Denise Oliveira Cezar, aprovando a nova redação ao artigo 220 do COJE, diminuindo de cinco para três anos o prazo de permanência do servidor na comarca para requerer remoção.
    Veja o teor do voto ao anteprojeto de lei aprovado pelo Tribunal Pleno no último dia 02 de abril:
    “ANTEPROJETO DE LEI”
    Altera a redação do artigo 220 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980) e dá outras providências.
    Art. 1º O artigo 220 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 220 Os servidores de provimento efetivo das entrâncias inicial e intermediária com três ou mais anos de exercício na mesma entrância poderão ser removidos, a pedido, para igual cargo na entrância imediatamente superior, a critério do Conselho da Magistratura.
    § 1º Não será concedida remoção-promoção da entrância inicial diretamente para a entrância final.
    § 2º Poderá ser concedida remoção-descenso da entrância final para a entrância intermediária, da entrância intermediária para a entrância inicial, e também da entrância final diretamente para a entrância inicial, sempre com redução de vencimentos”. (NR).
    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
    Diante do exposto, VOTO seja alterada a redação do art. 220 do COJE, conforme proposta aprovada pela Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos – COJE, e o Conselho da Magistratura.
    É o voto.
    A mudança da lei de remoções vem ao encontro do que o SINDJUSRS tem pleiteado junto ao TJRS – que o prazo de cinco anos seja reduzido. Já havia o entendimento com a administração anterior no sentido de que, a cada dois anos, o servidor pudesse pedir a remoção para a sua comarca de origem, para ficar mais próximo de seus familiares. O prazo de três anos coincide com a conclusão do estágio probatório do novo servidor – “Continuamos buscando o fim da disparidade entre as entrâncias quanto a remuneração dos colegas”, complementa o Diretor de Política e Formação Sindical do SINDJUSRS, Aguinaldo Caetano Martins. Abaixo, o link de acesso à íntegra do acórdão.

    acórdão