AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS

O Sindjus/RS, através de sua assessoria jurídica, está ingressando com ações judiciais individuais para buscar os valores do 13º salário, para quem não recebeu as diferenças de substituição e das sessões noturnas do JECível. Há, ainda, a possibilidade de reaver os valores pagos à maior na restituição do Imposto de Renda, descontado indevidamente dos pagamentos da URV.

13º salário (Gratificação Natalina)
A lei prevê a inclusão dos valores das gratificações por substituição e da gratificação das sessões noturnas do JECível na base de cálculo do pagamento do 13º salário dos servidores públicos do Estado (Lei 10.098/04). Mas o TJ vem deixando de incluir estes valores nos cálculos. Assim, os servidores que perceberam estas gratificações, podem entrar com ações para reaver estes valores.

Restituição do IR
Da mesma forma, a Receita Federal efetuou descontos incorretos sobre os valores das diferenças da URV. Mesmo sendo feito o ajuste em relação à declaração do IR de 2010, há diferenças a serem ressarcidas pela União. Os servidores interessados e que tem direito em reaver os valores descontados indevidamente, devem entrar em contato com a assessoria jurídica do sindicato, encaminhar os contracheques mensais de 2006 até 2010 e a cópia das informações anuais de rendimentos de 2005 a 2010.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Ação do 13º salário - portarias de nomeação (casos de substituição ou JEC), contracheques de 2006 até 2010, incluindo o de 13º salário, procuração e contrato de honorários (disponíveis no final da página para donwload). Estas devem ser preenchidas e assinadas;

Restituição do IR - declaração do IR e contracheques de 2005 a 2009, procuração e contrato de honorários (disponíveis aqui para donwload).

Baixar Procuração - Contrato URV-IR-RAA

Baixar Procuração - Contrato 13° salário

INFORMAÇÕES
Para maiores informações entrar em contato com a assessoria jurídica pelo e-mail bruno@young.adv.br ou durante o plantão do jurídico no sindicato, às sextas-feiras, das 14h às 17h, pelo telefone (51) 3224.3730.