O INTERESSE PÚBLICO E A GESTÃO DO JUDICIÁRIO

Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa.  Dignas autoridades presentes, já citadas pelo protocolo. Eminentes Colegas. Senhoras e senhores.

Honra-me sobremaneira a distinção de falar em nome da Corte, delegação que me foi feita pela Presidência. Desde logo, saúdo aos colegas, desejando-lhes feliz e auspicioso retorno ao duro e árduo trabalho cotidiano, mas que se recompensa pela fascinante missão de prestar jurisdição.

O momento enseja uma breve manifestação. Gostaria de destacar, objetivamente, na minha visão, alguns traços que merecem registro neste primeiro ano de profícua gestão da atual Administração do Poder Judiciário Gaúcho.

Inicio minha manifestação pela identificação do ambiente em que estamos inseridos. Em uma sociedade permeada pelo conflito, a administração do nosso  Judiciário viu-se às voltas com fenômenos contraditórios. Ao mesmo tempo em que se constatam deficiências a serem enfrentadas no campo do acesso ao Judiciário, notadamente pelas camadas mais pobres da população, flagram-se, de outro lado, evidentes abusos do direito de litigar.

Esta realidade é perfeitamente compreensível. Mas, ao mesmo tempo, preocupante. A Justiça Comum, aqui, mais que em qualquer outro território deste País continental, escancara o crescimento geométrico da demanda. Certamente, não só pela consciência política de nosso povo, mas, substancialmente, pela credibilidade do Judiciário.

Recente reportagem sobre a maior Justiça do País, Folha de São Paulo do dia 26 de janeiro, revela, mesmo lá, o verdadeiro colapso do sistema, com sérias críticas sobre a alegada morosidade no julgamento dos recursos. Naquele Tribunal, existiriam 360 cargos de desembargador, 351 deles providos. No ano de 2007, teriam ingressado naquela Corte 450.740 recursos. Comparativamente, no mesmo período, os então 125 desembargadores deste Tribunal receberam 414.540 e concluíram 420.130 processos.      

Exemplo dessa superação são os registros colhidos de nosso relatório, que bem dimensionam a realidade de nossa atividade: 1998 – 687 magistrados e 6.734 servidores. Distribuídos 1.023.867. Concluídos 898.361 processos, passando para o ano seguinte um total de 825.026. 2008 - 788 magistrados e 7.904 servidores. Ingresso de 2.716.967  processos e conclusão de 2.424.278. Atualmente, são 3,3 milhões de ações em tramitação.

O Rio Grande do Sul, segundo dados da Corregedoria-Geral da Justiça, responde, atualmente, por 30,43% do total de recursos que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, contra 27,43% de São Paulo, 9,07% do Rio de Janeiro e 6,31% de Minas Gerais.

Não hesito em afirmar que estamos de parabéns. O grau de eficiência de uma Justiça só pode ser medida a partir da litigiosidade e carga de trabalho a que estão submetidos os seus magistrados, considerando os insumos e dotações de que dispõem para operar o sistema. Portanto, o nível de acesso à justiça e o perfil das demandas não podem passar despercebidos.

Nesse quadro de exigências redobradas, repudia-se o desprestígio das decisões de primeiro grau e a transformação dos tribunais estaduais em meras instâncias de passagem. Fato que distancia a solução judicial da realidade da vida.

É justamente a invulgar qualidade de nossos juízes que rende soluções criativas, preocupadas com o problema social. A longínqua Rio Grande foi berço da notável experiência dos juizados de pequenas causas, instrumento poderoso da constitucionalização dos juizados especiais. Verdadeira fonte de acesso ao Judiciário.

Agora, preocupados com a insegurança jurídica das decisões individuais em processos de massa, muitas vezes conflitantes, bem como com a falta de efetividade do direito, um grupo de magistrados gaúchos, liderados pela Presidência do Tribunal de Justiça, apresentou uma verdadeira alternativa para superar a crise: o chamado “Projeto Poupança”.

Da noite para o dia, alertados por matéria jornalística, mais de 80 mil pessoas bateram às portas do Judiciário Gaúcho, quase todas com assistência judiciária, buscando direitos já consolidados nos tribunais superiores e adormecidos há quase vinte anos. Atentos a esta situação, vários juízes suspenderam as ações individuais, vinculando-as a 10 ações coletivas contra as instituições financeiras.  

Com isso, obteve-se uniformidade de posicionamento, racionalização e otimização de recursos materiais e de pessoal.

Ou seja, estamos diante do fenômeno da massificação das demandas de cunho coletivo, a exigir posicionamentos que dêem um mínimo de coerência ao sistema, objetivando, em última análise, uma resposta célere, ao menor custo, com uniformidade e segurança jurídica. Iniciativa que está na iminência de se transformar em lei.

Esta é fora de dúvida uma realidade sem retorno, a exigir um enfrentamento corajoso e eficiente.

Não sem razão, em seu discurso de posse, a Presidência do Tribunal de Justiça fez questão de ressaltar que o centro de sua atenção estaria voltado para o 1º Grau, foro no qual, efetivamente, se pode tornar concreto o direito na vida das pessoas.

Nessa linha política, tratou de dar ênfase ao quadro funcional do Poder Judiciário, reduzindo a noção de confiança, sublinhando o traço da impessoalidade na prestação do serviço público.

Assim, em 2008, foram nomeados aproximadamente 500 servidores para o 1º Grau, o que corresponde a 10% do universo total da primeira instância. Prorrogou-se a licença-maternidade de quatro para seis meses. No âmbito administrativo, está em estudos, como assunto prioritário, a implantação do plano de carreira único para o funcionário do Poder Judiciário, tramitando, na Assembléia Legislativa, projeto de lei visando o reajuste de seus vencimentos. Retomaram-se os cursos de atualização para servidores e magistrados. E foi criado o cartório-escola, o único de que se tem notícia no País.

Definiu-se, ainda, a realização de concurso público para Juiz de Direito Substituto, o que não se realizava há mais de quatro anos. Todos os magistrados do 1º Grau receberam notebooks e, em breve, poderão assinar digitalmente suas decisões.

Na busca da tão almejada eficiência, inevitável a transparência no trato da coisa pública, com a adoção de medidas fortes, nem sempre simpáticas à corporação, mas ao encontro do interesse da coletividade. Cargos comissionados da Presidência foram direcionados para atender à assessoria dos novos Desembargadores, minimizando gastos, significando evidente desconcentração de poder.

O pagamento de diárias foi redimensionado, deixando de ter caráter antecipado e passando a ser ressarcitório, o que reduziu em 50% os valores despendidos a este título pelos cofres públicos.

Depois de 22 anos, a Administração determinou a retomada do funcionamento em turno integral e ininterrupto do Tribunal de Justiça – em primeira etapa para os serviços administrativos e alguns jurisdicionais, a partir de janeiro de 2009, prevendo-se, no segundo semestre, a extensão a todo Tribunal. Não é mais possível imaginar serviço público descontínuo. A realidade atual do cotidiano das pessoas não permite privilégios que agridem o senso comum.

Uma administração moderna não pode prescindir de profissionalização administrativa. Com esta finalidade, firmou-se convênio com o Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade, para modernizar procedimentos e racionalizar a aplicação de receitas e despesas. Aqui, torna-se importante referir que, no exercício de 2004, os recursos próprios representavam 8,05% do orçamento do Judiciário, ao passo que, no ano de 2008, estes significam 16,72% (em números absolutos, realizou-se R$ 1.359.842 de recursos do Tesouro, para R$ 273.078 de recursos próprios).

Não há dúvida que a gestão de recursos escassos, diante da realidade de desequilíbrio fiscal apregoado pelo Executivo, só é possível mediante uma gestão democrática e qualificada, incentivando, assim, a efetiva participação dos juízes. A estimular, igualmente, o surgimento de novas lideranças.

Os conselhos têm sido rico instrumento de integração da Administração, aproximando o primeiro grau da Direção do Tribunal de Justiça. Tomou-se a iniciativa do Projeto Planejando o Judiciário, quando a Presidência e membros do CONAD estiveram no interior do Estado, contatando com os magistrados. A intenção foi a de ouvi-los, sentir as angústias de quem está na “ponta da jurisdição”. E, de outro lado, transmitir, de forma clara e segura, as expectativas da atual Direção.

Os magistrados foram informados, à saciedade, sobre as dificuldades orçamentárias. Deu-se aos colegas noção sobre as discussões do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária.  Houve explanação, na tentativa de conscientização, sobre as dificuldades de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TJ encerrou o exercício fiscal atingindo o percentual de 4,509 na relação Despesas com Pessoal x RCL, abaixo, portanto, dos índices de alerta, considerando os atuais critérios do TCE (5,29%). Não se ignora que tal deveu-se, de forma significativa, à elevação da receita corrente líquida do Estado e ao pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores.

Nessa mesma linha política de avanços e aproximação da comunidade, notável a instituição da Ouvidoria, instrumento fundamental de participação da cidadania nos destinos do Poder Judiciário. Cujos reflexos da atividade serão decisivos na obtenção de um juízo crítico sério, tendo como origem os destinatários dos serviços  judiciários. E seria inadequado esquecer de citar a inovação do alvará de folha corrida “on line”, a facilitar a vida do cidadão.

No plano das relações externas, não se pode negar as dificuldades do Estado, duramente atingido por uma política de distribuição das receitas públicas.

Nem sempre as relações institucionais foram fáceis.

Na visão republicana, a independência dos poderes traz ínsita a necessidade de convívio harmonioso.  Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis”, sempre se referiu à necessidade de equilíbrio entre os Poderes porque o Governo é o resultado da interação harmoniosa deles.

O traço da gestão foi a tentativa da superação da crise. Natural mesmo que houvesse e que haja divergências e até conflitos, desde que eles sejam pautados pela noção de interesse público. O diálogo e a busca da convergência foram constantes, na medida exata da expectativa da Sociedade sobre seus líderes.

O episódio da construção da peça orçamentária para o exercício de 2009 merece ser saudado por todos os protagonistas da cena pública. Houve duro e leal embate, pautado pelo interesse comum, a partir de visões nem sempre iguais da realidade fiscal, mas conscientes de que o Estado é um só.

Fruto da hábil atuação de nosso Conselho de Relações Institucionais, liderados pela Presidência, obteve-se a aprovação, pelo Legislativo, do projeto de lei que propôs a criação de 15 cargos de Desembargador. Em um sinal de reconhecimento à Justiça gaúcha, a Governadora sancionou a Lei em solenidade inédita, realizada no Palácio da Justiça. Doze desses cargos foram preenchidos no mês de dezembro, com a posse de magistrados de carreira.

Há que se saudar, ainda, o esforço comum no sentido de resgatar a dívida histórica do Estado em face dos precatórios vencidos, com atuação e participação decisiva do Judiciário, pela criação da Central de Conciliação de Precatórios junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado. Evidente preocupação com a efetividade do direito.

Essas convergências não afastaram a sólida postura do Judiciário em face da questão previdenciária. Inaceitável que se cogite da privatização do sistema. A noção de previdência pública e a defesa da autonomia do Judiciário são questões insuscetíveis de negociação. Poder não se delega, tampouco se renuncia. Ao contrário, a luta sempre foi voltada ao acolhimento de nossas pensionistas.

Com efeito, o ano que se findou merece ser saudado. O traço marcante não vem das grandes obras inauguradas, mas dos avanços institucionais.           

Mesmo diante das dificuldades, a mensagem deve ser de otimismo. O ano de 2009 reserva perspectivas extraordinárias, a começar, no plano material, pelo lançamento, na manhã de hoje, da pedra fundamental do novo Foro Central da Capital do Estado. Obra de magnitude, que visa dotar o Judiciário Gaúcho de maior funcionalidade. Ainda, anuncia-se, como meta prioritária, a projeção da obra do anexo do Tribunal de Justiça.

Eminentes Colegas. O Judiciário cresceu muito nos últimos dez anos, fruto da competência das sucessivas administrações. Assim, renovou-se o parque imobiliário, incrementou-se, de forma extraordinária, os serviços de informática. Mas esse incremento tem um custo natural e permanente.

É fundamental e estratégico a visão de conjunto e a necessidade de projeção do futuro. Há que se incrementar a cultura do planejamento, promovendo a integração dos diversos setores da Administração.

Evidente, nesse sentido, que há muito a percorrer.

O ideal é motivar nossas lideranças quanto à necessidade do planejamento estratégico. Temos ciência das dificuldades de sua implantação. A começar pelo plano externo, decorrente da própria constatação de que o Plano Plurianual é centrado na Administração do Executivo, por isso com prazo de quatro anos. Nossa administração é de curta duração: dois anos. Quando o gestor toma pé da real e efetiva situação, harmonizando-se os relacionamentos políticos, ultima-se a gestão.

As metas devem ser comuns a todos, construídas de consenso, para se poder planejar muito além. As disputas políticas internas deverão ser respeitadas e sinalizarão o norte futuro da Instituição, mas terão uma trilha comum, de estabilidade funcional.

Finalizando, não se mostra pretensioso dizer que a gestão teve a marca do interesse público, identificado na obstinada luta por uma prestação jurisdicional moderna, acessível à população e consentânea à realidade social vivida pelo povo Gaúcho. Com uma política de atuação administrativa que visou conduzir à realização do bem comum, pautando pelo espírito democrático, com a desconcentração e descentralização de poder