Sindjus acompanha audiência pública que questiona adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal

A semana de mobilizações para garantir um reajuste salarial digno e impedir a implementação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) começou com a participação de dirigentes do Sindjus/RS nesta segunda-feira (2/5) na audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RS (OAB/RS) sobre a dívida do Estado com a União.

O Sindjus foi representado pelo coordenador-geral, Fabiano Zalazar, e o diretor Jurídico, Osvaldir Rodrigues. O Sindicato integra a mobilização estadual para impedir que o Estado do Rio Grande do Sul venha formalmente a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e desista de ação no Supremo Tribunal Federal (Ação Civil Originária nº 2775) que questiona uma dívida que já foi paga.

Nesta terça-feira (3/5), a Assembleia Legislativa pode votar o PLC 48/2022, que promove mudanças no teto de gastos, como exigência para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No entanto, as entidades sustentam que a dívida já foi paga, e a adesão ao RRF, além de representar os interesses rentistas, retira a autonomia administrativa e financeira do Estado.

Paralelamente à mobilização da sociedade, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Civil Pública Originária (ACO) 2059, ajuizada em 2012 pela OAB/RS, e a ACO 3959, ajuizada pelo Estado do RS, e que questionam a dívida. 

“Uma das exigências do governo federal é que o Estado abra mão dessa ação, o que já foi pedido pelo governador Eduardo Leite, e isso significa concordar que a dívida é devida, assumindo uma conta de R$ 74 bilhões, o que é inadmissível e devastador para o futuro do Rio Grande. Tal dívida era de R$ 9 bilhões originalmente, o Estado já pagou 37 bilhões e a dívida só aumenta, um verdadeiro absurdo”, apontou o coordenador-geral Fabiano Zalazar.

Para o diretor Jurídico do Sindjus, Osvaldir Rodrigues, o momento é crucial para o RS, pois o que está em jogo no momento é o futuro do Estado pelos próximos 50 anos. “Os estudos apontam que existe equívoco no índice aplicado, além de juros abusivos, o que é ilegal na relação entre entes federativos, vide a súmula 221, do STF. Essa dívida é injusta e impagável”, apontou.

Diversos segmentos da sociedade civil se fizeram presentes na sede da OAB/RS, que é autora de uma ação no STF (Ação Civil Originária nº 2059), na qual foi constatada através de uma perícia judicial a ilegalidade da aplicação dos juros no contrato celebrado em 1998 pelo governo Antônio Britto com o então governo Fernando Henrique Cardoso. Tal contrato tinha, entre outras premissas, a venda de estatais, a diminuição do número de servidores, a retirada de direitos do funcionalismo e o enxugamento de salários dos servidores públicos, o que se agravou ao longo dos anos.

“Se ao longo dos últimos vinte anos tivemos menos investimentos sociais e sentimos na pele as mazelas de uma política que retira direitos dos servidores públicos, parcela e congela seus salários, isso se deve em muito a esse famigerado contrato, celebrado em 1998. Precisamos urgentemente auditar a dívida pública do Estado para reverter uma lógica que penaliza toda sociedade rio-grandense, sobretudo aqueles que mais necessitam dos serviços públicos”, refere Zalazar.

Mobilização

Esta terça-feira (3/5) é um momento político fundamental para o futuro do funcionalismo gaúcho e para toda a sociedade gaúcha, pois o PLC 48, sobre o RRF, o PL 52, do reajuste dos servidores, além do PLC 51, que trata da doação de cerca de meio bilhão de reais para o governo federal com o objetivo de manutenção e obras em estradas, passam a trancar a pauta e podem ser votados na Assembleia Legislativa.

Os dois temas estão ligados diretamente, já que o PLC 48/2022, se aprovado, veda ao Estado a ampliação de investimentos além do crescimento do IPCA por pelo menos nove anos. Por isso, o Sindjus convoca a base sindical para a mobilização desta terça-feira, na luta por reajuste salarial digno e contra o PLC 48.

Saiba mais sobre o tema AQUI na cartilha produzida pelo movimento A conta está paga, que o Sindjus faz parte. 

 

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