PCCS é aprovado na COJE

Na tarde desta quarta-feira (16), foi realizada sessão da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (COJE) na qual o principal tema da pauta era a análise do anteprojeto de plano de carreiras, cargos e salários dos servidores da Justiça gaúcha. Na abertura, o presidente da comissão, Desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, destacou a necessidade de urgência na tramitação do pleito e passou a palavra para a relatora do processo na COJE, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

A magistrada resgatou o processo de construção do plano, por meio da comissão constituída no TJRS e do debate com as entidades representativas dos servidores, e destacou que este não é o plano ideal, mas é o factível, tendo em vista as dificuldades impostas pela pandemia e, em especial, pela Lei Complementar nº 173. Destacou que foram apresentadas postulações após o encerramento dos debates na comissão, e passou a analisá-las, entre as quais os pedidos dos cargos de Médicos Judiciário e Psiquiatra, Oficiais Ajudantes, Auxiliares de Serviços Gerais e Oficiais de Justiça. Os pleitos foram examinados e indeferidos no voto da relatora, que foi acompanhada pelos demais integrantes.

Foram suscitadas duas divergências no voto norteador: a primeira em relação à forma de apresentação do anteprojeto no Parlamento, se Lei Ordinária ou Lei Complementar. Os membros da comissão debateram sobre aspectos constitucionais, mas o voto da relatora foi confirmado. A segunda divergência foi em relação à exigência de ensino superior em Ciências Jurídicas e Sociais para o cargo de Oficial de Justiça. Sobre este ponto, não houve consenso e as decisões ficaram divididas em 3 votos contrários e 3 votos favoráveis.

Por se tratar de Comissão preliminar, a discussão sobre os temas nos quais houve divergência não estão encerrados e precisam ser aprofundados nas instâncias subsequentes, na avaliação dos membros da COJE. O anteprojeto ainda será submetido à apreciação pelo Conselho da Magistratura e, por fim, pelo Órgão Especial, onde encerra a tramitação interna e poderá ser protocolado na Assembleia Legislativa na forma de Projeto de Lei.

Ao final da sessão, o coordenador-geral do Sindjus, Fabiano Zalazar, ressaltou a importância da celeridade na tramitação interna do anteprojeto, em função dos desafios da conjuntura política estadual e nacional para a aprovação, com a PEC do Teto de Gastos no RS e a PEC da Reforma Administrativa em debate no Congresso Nacional. O dirigente lembrou, ainda, que o Plano de Carreira dos servidores do Ministério Público foi aprovado recentemente pela ALRS como Lei Ordinária, o que representa um precedente importante para o caso dos servidores da Justiça gaúcha.