ORIENTAÇÃO PARA SERVIDORES CELETISTAS

    O SINDJUS RS vem orientar aos servidores celetistas que foram notificados pela Administração do Tribunal de Justiça (TJRS), nos autos do procedimento administrativo nº 0139-18/000005-7 (objeto: transferência dos servidores celetistas não estáveis, vinculados ao regime previdenciário próprio do Estado (IPERGS) para o Regime Geral de Previdência Social – INSS), e/ou nos respectivos processos individuais, para a remessa/entrega da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, para anotações da alteração de regime previdenciário e outras da diligência decorrente, a não remetê-la, haja vista que em função da decisão ocorrida no COMAG no dia 26.06.2018, foi requerida pelo TJ/RS ao TCE autorização para suspensão da ordem de transferência dos celetistas ao Regime Geral de Previdência, em face do trâmite de Pedido de Orientação Técnica no TCE. O SINDJUS requererá administrativamente ao TJ/RS a suspensão da ordem.

    REUNIÃO
    Em virtude da decisão do Conselho da Magistratura nos autos do processo 1583-0300/87-0, que trata da transferência de servidor celetista para o Regime Geral de Previdência, ou seja, suspensão do processo por 30 dias, com remessa de requerimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando autorização para o TJ/RS suspender o cumprimento da ordem do TCE de transferência dos servidores celetistas para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, a comissão de celetistas se reuniu no SINDJUS, no dia 29.06.2018, com os advogados da Banca que presta assistência Jurídica ao Sindicato, Dr. Jeverton Lima e Jorge Young e Direção do sindicato, para tratar do tema, especialmente sobre as medidas a tomar a partir de então. Ficou definido, dentre outras deliberações, que seria protocolado requerimento junto ao TCE pedindo a suspensão da decisão de transferência dos servidores celetistas ao RGPS, bem como junto ao TJ/RS requerendo a suspensão de todos os processos que tratam do tema, até final julgamento dos recursos que estão no COMAG.