LIMINAR DETERMINA RETORNO DE SERVIDOR CELETISTA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RS

    Em ação judicial movida contra o IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do RS), um servidor Celetista, que estava em licença-saúde, obteve decisão favorável, em caráter liminar, que assegura o seu retorno ao vínculo previdenciário, devendo o mesmo ser readmitido no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do RS, a fim de que possa voltar a perceber os seus vencimentos do TJ/RS, com o retorno das contribuições previdenciárias ao IPE-Prev.
    Na decisão datada de 24/09/2018, o Juiz de Direito Dr. Ângelo Furlanetto Ponzoni pondera da seguinte forma: “Conforme informações obtidas, não há qualquer possibilidade de, neste momento, e mesmo num futuro próximo, haver a transferência/migração das contribuições do IPERGS para o INSS. Assim, como já ressaltava a decisão anterior, além de não possuir o período de carência para análise e concessão do pleito perante o INSS (18 meses), não existe previsão de ser superada, nem ao menos, a questão sobre o repasse das contribuições. Não pode, portanto, permanecer o autor, o qual contribuiu durante décadas, completamente desamparado”. A decisão abre um precedente importante. Na avaliação do Coordenador-geral do SINDJUSRS, Marco Aurélio Weber, “a concessão da medida liminar, embora sendo ato provisório, é uma excelente notícia a todos os servidores, pois serve de termômetro para futuras decisões favoráveis”.