Em reunião com Sindjus e entidades, TJRS aprova envio de nota técnica de apoio ao PL 147 sem emendas

Documento foi produzido pela Corregedoria-Geral da Justiça e aprovado em reunião do Conselho de Relações Institucionais

A direção do Sindjus/RS e das demais entidades de servidores participaram, no fim da tarde desta quarta-feira (3/11), de reunião com o Conselho de Relações Institucionais do Tribunal de Justiça (TJRS). Durante a reunião foi apresentada uma nota técnica elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, que aponta as inconstitucionalidades das emendas apresentadas ao PCCS. A nota será enviada aos parlamentares para reafirmar a posição do Tribunal de apoio à aprovação do PL 147 sem emendas. 

No encontro, o presidente do Conselho de Relações Institucionais, Cairo Roberto Rodrigues Madruga, destacou que a aprovação do projeto é questão estratégica na gestão dos quadros de servidores. “Temos um déficit de cerca de 35% do quadro de servidores do Estado, e só com o plano aprovado e sancionado poderemos suprir ao menos parte dessas vagas, já contando com os concursos que estão abertos para os novos cargos”, apontou.

Veja aqui a nota técnica na íntegra.

Entre as inconstitucionalidades apontadas na nota, destaca-se o fato da emenda do deputado Mateus Wesp (PSDB) ferir a autonomia administrativa do Judiciário na medida em que pretende restringir as planejadas e necessárias progressões da carreira, interferindo diretamente na administração dos quadros de servidores e impedindo que o TJRS faça a avaliação de suas necessidades. 

Em relação aos auxílios, a nota aponta que a emenda quer impedir que o Tribunal faça a execução de seu orçamento, previamente aprovado pelo próprio Legislativo. Sobre os auxílios, o desembargador Eduardo Uhlein apontou que “trata-se da possibilidade da edição de atos de gestão, para o reajuste de valores defasados, obviamente adstritos aos termos fixados na Lei Orçamentária, aprovada pelo Parlamento e aos limites dispostos na LRF, exatamente como faz a AL, por Resolução de sua Mesa, o TCE e o MP, em Projeto de Lei recentemente aprovado pela mesma casa legislativa, o qual contém previsão exatamente igual. Não é possível trabalharmos com dois pesos e duas medidas”.

O coordenador-geral do Sindjus/RS, Fabiano Zalazar, destacou que a nota reafirma a posição que o Sindicato tem sustentado nas diversas reuniões já realizadas com os parlamentares após o dia 26 de outubro. “O projeto foi incansavelmente analisado, debatido e construído de forma coletiva. É inaceitável que após ser aprovado por unanimidade em todas as instâncias do TJRS e da ALRS agora sejam apresentadas essas emendas, que além de inconstitucionais descaracterizam o projeto e desrespeitam a construção feita pelos servidores e servidoras ao longo de muitos anos”.