CELETISTAS – TRANSFERÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO.

    SINDJUS ENCAMINHA OFÍCIO N° 09/2019 AO CONSELHEIRO PEDRO FIGUEIREDO SOLICITANDO QUE SEJA REMETIDO COM URGÊNCIA À PAUTA PARA CONTINUIDADE DE JULGAMENTO O PEDIDO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA 15828-0200-17-8.

    O Sindjus encaminhou no dia de hoje solicitação ao conselheiro Pedro Figueiredo, para que remeta à pauta, em prosseguimento ao julgamento iniciado em 19.12.2018, oportunidade em que o relator Estilac Martins Rodrigues Xavier proferiu voto, que, em resumo, mantém no Regime Próprio de Previdência, os servidores admitidos pelo Regime da CLT antes da CF 88, os servidores admitidos na forma do Art.106 da CF 1967 EC 1/69, os admitidos pelo regime da CLT até 15/12/98, os celetistas que implementaram os requisitos para a inativação até 26.03.2018 e os admitidos de conformidade com a Lei 7896/84.

    Ancorou seu voto no princípio da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Destaca-se, porém, que o voto do Relator, muito embora concluído, poderá sofrer alteração na sessão em que os demais integrantes do Pleno do TCE vierem a proferir voto. Pedro Figueiredo solicitou vista do processo na sessão de 19.12.2018.

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