Audiência Pública aprofunda debate sobre o PL 93/2017 

    Com significativa presença dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário gaúcho, a Assembleia Legislativa sediou, na manhã desta quinta-feira (15), debate sobre o PL 93/2017, de autoria do Poder Judiciário, que prevê a extinção dos cargos de Oficial Escrevente. Em audiência pública proposta pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, a pedido do Sindjus/RS, parlamentares, servidores, aprovados em concurso que aguardam nomeação, juízes e representantes da Administração do TJRS debateram os pontos do projeto e ampliaram o debate, discutindo também a necessidade de criação de um plano de carreira para a Justiça no 1º grau, tema crucial para a categoria. 

    Representando a Administração do TJRS, o Desembargador Alberto Delgado Neto, do  Conselho de Administração e Planejamento, justificou a apresentação do PL 93/2017 como uma resposta à mudança da configuração na estrutura e na dinâmica de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, que exige modernização da justiça; usou como exemplo a justiça federal, que passou por mudanças na estrutura dos quadros funcionais. Ponderou, ainda, o déficit de servidores na capital e nas comarcas do interior. Não deixou, entretanto, de ressaltar a qualidade do serviço prestado no Judiciário gaúcho. 

    O coordenador do Sindjus, Fabiano Zalazar, esclareceu a posição do sindicato ao apresentar proposta alternativa ao projeto já em tramitação, para a transformação dos cargos de Oficial Escrevente em técnico judiciário. “Tem sido dito pela Administração que o PL visa unificar as carreiras. Discordamos dessa visão, porque na prática o PL está criando um cargo com carreira enquanto mantém aproximadamente 3500 servidores sem perspectiva de uma carreira. Esse é o principal ponto da nossa preocupação.” Em sua fala, destacou que a criação de plano de carreiras, cargos e salários é uma demanda histórica da categoria. ”Não podemos deixar que esses trabalhadores, que há 10 anos são considerados os mais eficientes, segundo o CNJ, fiquem estagnados, sem uma carreira. Consideramos essa uma questão de justiça com os servidores, que estão adoecidos, no seu limite financeiro, emocional”, pontuou. O advogado do Sindjus/RS, Luiz Gustavo Capitani, detalhou a proposta alternativa apresentada pelo sindicato, esclarecendo que a medida não deve trazer impacto orçamentário significativo e tampouco prejudica os aprovados em concurso para técnico judiciário que aguardam nomeação, mas proporciona justiça aos servidores já na ativa, com a viabilidade de progressão na carreira. 

    Em seguida, foi disponibilizado o microfone para que os presentes fizessem manifestações. Nas falas dos servidores da Justiça, ficou evidente o desgaste que enfrentam com a sobrecarga de trabalho e a insegurança quanto ao futuro funcional. Em comum, os depoimentos de trabalhadores e trabalhadoras trouxeram um pedido de respeito e valorização real, não apenas no discurso, por parte da Administração.

    Os deputados Jeferson Fernandes (PT), Gerson Burmann (PDT), Edson Brum e Sebastião Mello (MDB) participaram da audiência da Comissão. Todos os parlamentares presentes mostraram-se favoráveis ao aprofundamento do debate e à negociação entre servidores e o TJRS, entendendo como injusta a condição dos oficiais escreventes, que atualmente representam a maioria dos cargos na ativa, sem a perspectiva de progressão na carreira. O presidente da CSSP, Jeferson Fernandes, sinalizou que os parlamentares devem aguardar encaminhamento para a situação, freando, enquanto isso, o avanço da proposta que atualmente tramita na Casa. Os representantes do Poder Judiciário que acompanharam a reunião comprometeram-se a levar o tema como prioridade para a Presidência do Tribunal, a fim de possibilitar o avanço da proposta apresentada pelo Sindjus em todas as instâncias internas (comissões, Conselho da Magistratura e Tribunal Pleno).

    Na avaliação dos diretores do Sindjus/RS, a audiência teve desfecho extremamente positivo, na medida em que proporcionou aos parlamentares entender os pontos apresentados pelos servidores e, dessa maneira, conter o avanço da tramitação do PL 93/2017 para ampliar a discussão sobre a proposta e garantir tempo hábil para que se efetive a negociação com a Administração do TJRS. Outro aspecto positivo foi a quantidade expressiva de servidores e servidoras de comarcas de todo estado. Mais de 200 atenderam ao chamado do sindicato para a audiência, o que representa, na visão do coordenador Fabiano Zalazar, que “a categoria está cada vez mais unida e pronta para lutar pela garantia dos seus direitos e de seu reconhecimento”. Na avaliação do diretor jurídico do Sindjus, Osvaldir Rodrigues da Silva, a audiência representou um avanço no diálogo com a administração do TJRS, inclusive sinalizando com a possibilidade de envio de um novo projeto que contemple a demanda dos oficiais escreventes. O momento, destaca, requer a intensificação da mobilização da categoria para os próximos passos.